Questão 1724101

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Pernambuco; Legislação do Estado de Pernambuco

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

• A. harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
• B. desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
• C. harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
• D. desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
• E. harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.

Gabarito: B

Comentários

• CF88

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

   

  CE-PE

  Art. 78. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

• B) desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal