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Questões de Constituição do Estado de Pernambuco

ID
138091
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, os órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco incluem

Alternativas
Comentários
  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

    Art. 44 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

    I - o Tribunal de Justiça do Estado;

    II - os Tribunais do Júri;

    III - o Conselho de Justiça Militar;

    IV - os Juízes de Direito;

    V - outros Juízos e Tribunais instituídos por Lei.


  • kkk, essa questao batava usar a lógica. 

  • Gente, fui por exclusão, vou explicar o meu raciocínio:

    A- Juiz de trabalho é vinculado a justiça federal, então não pode ser;

    B- TRE é um tribunal federal, então não pode ser;

    D - juiz federal é vinculado a justiça federal, então não pode ser;

    E - MP e DP são órgãos autônomos ao Poder Judiciário, sendo, na verdade, funções essenciais à justiça.

    C - Somente sobra então a letra C, que apesar de falar de militares, é CONSELHO. Tipo, a justiça militar não é estadual, mas os policiais militares são, então o que impede do conselho militar ser estadual também?

    Tribunal do júri é justiça estadual.

    Esse foi meu raciocínio, espero que esteja correto e ajude alguém ^^.

ID
263530
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

Alternativas
Comentários
  • Art. 18 -  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
    Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes a:
    I - organização judiciária;
    II - organização do Ministério Público;
    III - Procuradoria-Geral do Estado;
    IV - Defensoria Pública;
    V - servidores públicos do Estado;
    NOTA:Inciso V alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "V - servidores civis do Estado; "
    VI - militares do Estado;
    NOTA:Inciso VI alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "VI - servidores militares"
    VII - Polícia Civil;
    NOTA:Inciso VII alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "VII - polícia Civil"
    VIII - limites de remuneração e despesas com pessoal;
    NOTA:Inciso VIII alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior:"VIII -  entidades descentralizadas"
    IX - criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;
    NOTA:Inciso IX alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "IX - educação"
    X - regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e micro regiões, para o planejamento e o desenvolvimento regionais;
    NOTA:Inciso X alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "X - saúde"
    XI - finanças públicas e exercício financeiro;
    NOTA:Inciso XI alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "X I - paridade de remuneração de servidores públicos civis"
    XII - técnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
    NOTA:Inciso XII alterado pelo art.1º da Emenda Constitucional nº 16/99 de 04/06/1999. Redação anterior: "XII - finanças públicas e exercício financeiro"
    XIII - limites para despesas com pessoal;
    XIV - criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios;
    XV - Regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e microregiões, para o planejamento e o desenvolvimento regionais;
  • Letra E

    Questão que versa sobre a Constituição do Estado de Pernambuco.

    Art. 18 -  As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
    Parágrafo Único - São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes a:
    I - organização judiciária;
    II - organização do Ministério Público;
    III - Procuradoria-Geral do Estado;
    IV - Defensoria Pública;
    V - servidores públicos do Estado;

    O plano estadual de meio-ambiente não está abarcado por lei complementar.
ID
901444
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

Alternativas
Comentários

  • Resposta Correta: Letra A 
    Constituição do Estado de Pernambuco:
    Artigo 63:Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: 
    I - o Governador do Estado; 
    II - Mesa da Assembléia Legislativa; 
    III - o Procurador-Geral da Justiça; 
    IV - os Prefeitos e as Mesas das Câmaras de Vereadores, ou entidade de classe de âmbito municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo do respectivo Município; 
    V - os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediadas em Pernambuco; 
    VI - partido Político com representação nas Câmaras Municipais, na Assembléia Legislativa ou no Congresso Nacional; 
    VII - federação sindical, sindicato ou entidade de classe de âmbito estadual;

  • lei 9868

    Art. 12-H.  Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

    § 1o  Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

  • Constituição do Estado de Pernambuco

    art. 61. Compete ao tribunal de Justiça:

    I - Processar e Julgar originariamente:

    a) o Vice Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, o Juízes Estaduais os membros do MP, o PGJ, o DPG, o Chefe da Polícia Civil, o Comandante Geral da Polícia Militar, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de Responsabilidade, ressalvada a competencia da Justiça da União

  • OBS.: Em âmbito Federal não é possível o ajuizamento de ADIN por Conselhos Federais:


    LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -CONSELHO FISCALIZADOR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.1. O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro (CRMVRJ) ajuízam esta ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 3.205, de 9 de abril de 1999, do Estado do Rio de Janeiro no que "dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães da raça pitbull, e dá outras providências".Discorrem sobre o conflito da citada lei com a Carta da Republica, o que não cabe apreciar nesta fase. Com a inicial, vieram os documentos de folha 12 à 25. À folha 28, despachei:LEGITIMIDADE - DEMONSTRAÇÃO - PERTINÊNCIA TEMÁTICA.1. Tragam os Requerentes, entidades de fiscalização profissional, as respectivas leis de criação.2. Publique-se.Brasília, 5 de maio de 1999.Aos autos vieram as peças de folha 31 à 36.2. No rol dos legitimados para ação direta de inconstitucionalidade tem-se alusão única ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Vê-se que o legislador constituinte distinguiu o gênero "entidade de classe de âmbito nacional" da espécie, considerados os conselhos. O fato levou o Plenário desta Corte a concluir que somente o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é parte legítima, entre as entidades do gênero,para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade,objetivando o controle concentrado. Eis como ficou a tese sufragada:LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- CONSELHOS - AUTARQUIAS CORPORATIVISTAS. O rol do artigo 103 daConstituição Federal é exaustivo quanto à legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados conselhos,compreendidos no gênero "autarquia" e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa às entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Básica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Daí a ilegitimidade "ad causam" do Conselho Federal de Farmácia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 641, Relator Ministro Néri da Silveira, vencido, na qual fui designado para redigir o acórdão, publicado no Diário da Justiça de 12 de março de 1999, página 03557,Ementário 01695-02, página 00.223).3. Diante do precedente, nego seguimento a esta ação direta de inconstitucionalidade, consignando, assim, não estarem os Requerentes enquadrados na previsão constitucional concernente à legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade.4. Publique-se.Brasília, 24 de maio de 1999.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

  • As respostas podem ser encontradas na constituição do estado de Pernambuco:

    a) correta, conforme indicado acima pelo colega. Art. 63, V da Constituição do Estado de Pernambuco
    b) incorreta: art. 63, §2º:  " § 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.  
    c)incorreta: Art. 58. O Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõe-se de vinte e cinco Desembargadores. (Expressão “vinte e cinco” declarada inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 274/90, no dia 6 de fevereiro de 1992, publicada no dia 5 de maio de 1995, no Diário da Justiça).  
    d) § 2º O acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento, apurados na ultima entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 66, e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento. (Expressão “e encaminhada ao governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento” declarada inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 314/90, no dia 4 de setembro de 1991, publicada no dia 20 de abril de 2001, no Diário da Justiça). 
    e) incorreta. dois motivos: 1- a competência para julgar governador de Estado é do STJ, segundo a CF/88, art. 105, I. 
    2- o art.61,I da Constituição do estado de Pernambuco não menciona Governador. 

  • LETRA A - Correta.

    LETRA B - ERRADO. A comunicação ao órgão para tomar as providências necessárias é para que este as cumpra em 30 (trinta) dias, cf. texto da Constituição Federal. 

    LETRA C - ERRADO. Atualmente a Corte é composta por 49 Desembargadores.

    LETRA D - ERRADO. A lista de promoção de magistrados é administrada pelo próprio Tribunal, que elaborará a lista de promoção por antiguidade e merecimento, sendo absolutamente impertinente/descabida a intervenção do Governador.

    LETRA E - ERRADO. Quem julga o Governador é o STJ. O resto está correto. 

  • A jurisprudência do STF, salvo engano é que Conselhos de profissões reconhecidas não pode ajuizar adin, pois, não são entidade de classes, então, acho que a questão esta desatualizada.

    Os conselhos de fiscalização profissional têm como função precípua o controle e a fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, exercendo, portanto, poder de polícia, atividade típica de Estado, razão pela qual detêm personalidade jurídica de direito público, na forma de autarquias. Sendo assim, tais conselhos não se ajustam à noção de entidade de classe, expressão que designa tão somente aquelas entidades vocacionadas à defesa dos interesses dos membros da respectiva categoria ou classe de profissionais.

    [, rel. min. Dias Toffoli, j. 18-12-2014, P, DJE de 25-2-2015.].

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

     

    ARTIGO 63. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: 

     

    I - o Governador do Estado; 
    II - a Mesa da Assembléia Legislativa;
    III - o Procurador-Geral da Justiça;
    IV - os Prefeitos e as Mesas das Câmaras de Vereadores, ou entidade de classe de âmbito municipal, quando se tratar de lei ou ato normativo do respectivo Município;
    V - os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas, sediadas em Pernambuco;
    VI - partido político com representação nas Câmaras Municipais, na Assembléia Legislativa ou no Congresso Nacional;
    VII - federação sindical, sindicato ou entidade de classe de âmbito estadual;

  • Quem julga governador por crime de responsabilidade é órgão especial.

    Art. 4º - Declarada a procedência da acusação e suspensão do Governador, a Comissão Especial, constituída por 5 (cinco) Senadores e 5 (cinco) Desembargadores do Tribunal de Justiça, presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal , no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, concluirá pela condenação, ou não, do Governador à perda do cargo, com inabilitação até 5 (circo) anos para o exercício de qualquer função política, sem prejuízo da ação da justiça comum.

    Por crime comum, o STJ

ID
1402384
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Julgue o item a seguir, com base nas normas regentes da DP.

A autonomia funcional e administrativa da DP dos estados é assegurada na CF, ainda que a Constituição do Estado de Pernambuco seja omissa a esse respeito.

Alternativas
Comentários

  • Olá pessoal (9/02/2015)

    Questão ANULADA.

    Justificativa:  A utilização do termo “ainda que” prejudicou o julgamento objetivo do item. Por esse motivo, opta-se por sua anulação.

    http://www.cespe.unb.br/concursos/DPE_PE_14_DEFENSOR/arquivos/DPE_PE_14_DEFENSOR_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

  • gabarito ERRADA

     

    PEC aprovada pela Assembleia Legislativa fortalece a Defensoria Pública de Pernambuco

     

    Em sessão solene ocorrida no dia 20 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco aprovou, em segundo turno, o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 10/2017, que alterou e acrescentou dispositivos à Constituição Estadual com o objetivo de fortalecer a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

    No dia 21.09.2017, a proposta foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, transformando-a na Emenda Constitucional nº 41, de 21 de setembro de 2017, que, além de ajustar a Constituição do Estado à Carta Magna, estabeleceu, de maneira expressa, a iniciativa privativa de lei sobre o tema Defensoria Pública ao Defensor Público-Geral do Estado e estendeu aos seus membros o mesmo tratamento jurídico conferido aos magistrados e membros do Ministério Público.

     

    Segundo o Defensor Público- Geral do Estado de Pernambuco, Manoel Jerônimo de Melo Neto, a emenda constitucional nº 41/2017 “é o reconhecimento pela população pernambucana, por meio de seus representantes legalmente constituídos, da importância da Defensoria Pública, que em recente pesquisa foi eleita a mais importante pelos brasileiros” e finalizou o Defensor Público-Geral. “A emenda, de iniciativa do deputado estadual Rogério Leão, a quem quero agradecer pelo apoio irrestrito à causa da Defensoria, cujo agradecimento estendo a todos os deputados estaduais, reforça a autonomia da Defensoria Pública e traz mais segurança aos Defensores Públicos, que doravante estarão ainda mais encorajados a lutar pela defesa da população do nosso Estado de Pernambuco.”

     

    Segue abaixo o link da proposta aprovada pela assembleia:

     

    http://www.alepe.pe.gov.br/proposicao-texto-completo/?docid=3FE8B7E17DD282AC032581370050E793

  • Consumo compartilhado equiparado ao tráfico incide no Art. 33, § 3º para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento. Fora de um desses quatro requisitos seria o Art. 33 produzir, fabricar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.

  • Consumo compartilhado equiparado ao tráfico incide no Art. 33, § 3º para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento. Fora de um desses quatro requisitos seria o Art. 33 produzir, fabricar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente.

ID
1502443
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PE
Ano
2015
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Constituição de Pernambuco, NÃO se insere dentre as competências originárias do Tribunal de Justiça estadual o processamento e julgamento de

Alternativas
Comentários

  • GABARITO - e)

    a) CERTO - art. 61, "f" - Os mandados de Segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal, inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor-Geral da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital; 


    b) CERTO - art. 61, "h" - O mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou Executivo, estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça, desde que a falta dessa norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania;


    c) CERTO - art. 61, "L" - A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva;


    d) CERTO - art. 61, "O" - as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ou de juízes sujeitos à sua jurisdição;
    e) ERRADO - art. 61, "N" - A representação para garantia do livre exercício do Poder Judiciário Estadual, quando este se achar impedido ou coato, encaminhando a requisição ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União;

  • Competência

    Art. 61. Compete ao Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar originariamente:

    a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, o Defensor Público Geral, o Chefe Geral da Polícia Civil; o Comandante Geral da Polícia Militar; o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União; 

    b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça da União;

    c) os conflitos de competência entre órgãos da Justiça Estadual, inclusive entre órgãos do próprio Tribunal;

    d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando forem interessados o Governador, o Prefeito da Capital (somente o prefeito de recife), a Mesa da Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da Justiça;

    e) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas do Estado e dos Municípios, não compreendidos na alínea anterior;

     f) os mandados de Segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal, inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor-Geral da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital;

    g) os mandados de segurança e os habeas data contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe da Polícia Civil, dos Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, dos Juízes de Direito e do Conselho de Justiça Militar; 

    h) o mandado de injunção, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Poder Legislativo ou Executivo, estadual ou municipal, do Tribunal de Contas ou do próprio Tribunal de Justiça, desde que a falta dessa norma torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade e à cidadania;

    i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade, inclusive judiciária, cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Tribunal, ou quando se trate de crime sujeito originariamente à sua jurisdição;

    j) a representação para assegurar a observância dos princípios indicados nesta Constituição;

    l) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição, ou de lei ou ato normativo municipal em face da Lei Orgânica respectiva;

    m) a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

    n) a representação para garantia do livre exercício do Poder Judiciário Estadual, quando este se achar impedido ou coato, encaminhando a requisição ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção da União;

    o) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ou de juízes sujeitos à sua jurisdição;

     

     

     

ID
1724101
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

Alternativas
Comentários

  • CF88

    Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

     

    CE-PE

    Art. 78. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  • B) desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal

ID
1724110
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal do Recife-PE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa. Em sua justificativa, informou que o projeto tinha sido objeto de ampla discussão com a sociedade civil e os demais poderes e instituições autônomas, o que inviabilizava a apresentação de emendas parlamentares, isso sob pena de grave prejuízo para o interesse público. À luz desse quadro:

Alternativas
Comentários

  • CE-PE

    Art. 127. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembléia Legislativa, na forma regimental.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as emendas que incidam sobre:

     

    CF88

    Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

     

  • A) CF, Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

    3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

    II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:



    B) PL é autônomo para realizar emendas 



    C) Há um óbice constitucional: 

    CF, Art. 166, 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadascaso (...)


    D) direitos fundamentais são cláusula pétreas, imunes ao poder de reforma


    E) é correto dizer que as emendas parlamentares somente devem ser admitidas para a correção de erros ou omissões e estar relacionadas com os dispositivos do projeto de lei.

    CF, Art. 166, 3º
    III - sejam relacionadas:

    a) com a correção de erros ou omissões; OU

    b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  • GAB: LETRA A

    Complementando!

    Fonte: Prof. Sérgio Mendes 

    ➠ As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os  provenientes de  anulação de  despesa  (excluídas as  que  incidam  sobre  dotações  para pessoal  e  seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. 

    ➠ Assim, é correto afirmar que as emendas parlamentares podem ser apresentadas e criar novas despesas para o Poder Público, mas, dentre outros requisitos, devem indicar os recursos necessários para atendê-las, ainda que o Poder Executivo se oponha. 

ID
1941349
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

Alternativas
Comentários

  • Letra (d)

     

    De acordo com a CF.88

     

    a) Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

     

    b)

     

    c) Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

     

    d) Certo.

     

    e) Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

  • B ) BOMBEIROS SAO FORÇA RESERVA AUXILIAR DO EXERCITO.

  • GABARITO - LETRA "D".

    DO ESTADO DE DEFESA

    Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

    § 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

    I - restrições aos direitos de:

    a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

    b) sigilo de correspondência;

    c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

    II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

    § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

    § 3º Na vigência do estado de defesa:

    I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial;

    II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;

    III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;

    IV - é vedada a incomunicabilidade do preso.

    § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

    § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias.

    § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

  • GABARITO LETRA "D"

     

    DO ESTADO DE SÍTIO

    Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

    I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

    II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

    Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.

    Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

    § 1º O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira.

    § 2º Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.

    § 3º O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

    Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:

    I - obrigação de permanência em localidade determinada;

    II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

    III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

    IV - suspensão da liberdade de reunião;

    V - busca e apreensão em domicílio;

    VI - intervenção nas empresas de serviços públicos;

    VII - requisição de bens.

    Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa.

  • Alternativa B:

     

    CF/88. Art. 144:

    § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

    § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

     

    CONTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

     

    Art. 105. A polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, cabe com exclusividade a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; e ao Corpo de Bombeiros Militar, também força auxiliar e reserva do Exército, cabe a execução das atividades da defesa civil, além de outras atribuições definidas em Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)

    § 1º O Comandante Geral da Polícia Militar será nomeado em comissão, pelo Governador do Estado, entre oficiais da ativa da Corporação, do último posto.

    § 1º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 22 de julho de 1994.)

    § 2º O Corpo de Bombeiros será diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar, constituindo seus integrantes, quadro específico de servidores militares.

    § 2º (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 4, de 22 de julho de 1994.)

     

    Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=12&numero=1989&complemento=0&ano=1989&tipo=&url=

     

    Alternativa D:

     

    CONTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

    Art. 101. A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio e asseguramento da liberdade e das garantias individuais através dos seguintes órgãos permanentes: (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)

    I - Polícia Civil;

    II - Polícia Militar;

    III - Corpo de Bombeiros Militar. (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 4, de 22 de julho de 1994.)

    § 1º As atividades de Segurança Pública serão organizadas em sistema, na forma da lei.

    § 2º Cabe ao Governador do Estado, assessorado por um Conselho de Defesa Social, o estabelecimento da Política de defesa social e a coordenação das ações de Segurança Pública.

    Fonte: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=12&numero=1989&complemento=0&ano=1989&tipo=&url=

ID
1941865
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • (A) ERRADA. A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais. -> Não. Art. 144, § 9 da CF (refere-se aos militares): § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, logo vamos para o art. 39, §4º [...] serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória[...])

    ):

    (B) CORRETA. Art. 103, §2º da Constituição Estadual do Estado de PE - Art. 103. À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia, ocupante do último nível da carreira, incumbem, privativamente, ressalvada a competência da União: § 2º O órgão com as atribuições a que se refere a alínea “a”, do parágrafo anterior, terá plena independência técnica e cientifica, sendo dirigido privativamente por médico-legista ou perito-criminal, ocupante do último nível da carreira, que participará obrigatoriamente do Conselho de Defesa Social.
    (:
    (C) ERRADA. a exemplo do art. 136, §1º, I, da CF temos o Estado de defesa que pode restringir direitos de: (a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; (b) sigilo de correspondência; (c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; ENTRE OUTROS, o art. 139 da CF dá rol de restrições no estado de sítio, citamos alguns exemplos (IV) suspensão da liberdade de reunião; (V) busca e apreensão em domicílio; (VI) intervenção nas empresas de serviços públicos;
    ):

    (D) ERRADA. a CF veda em seu art. 142, IV, o direito a greve dos militares (IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve);
    ):

    (E) ERRADA. A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.      !!!!!PEGADINHA!!!!!!!!!! ART. 144, §4º DA CF - § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. PORTANTO, DELEGADO NÃO REALIZA A APURAÇÃO DE INFRAÇÕES MILITARES.

  • Só uma correção leandro, o art. 144 trata dos órgãos de segurança pública, o que envolve todas as carreiras policiais (inclusive a civil, que é tratada na assertiva) e não de apenas militares.

  • Letra B.

    e) Errado. Ressalvada a competência da União, as polícias civis têm as funções de polícia judiciária (investigativa), e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Outra coisa: mesmo nos municípios em que a Polícia Civil não contar com servidor de carreira para o desempenho das funções de Delegado, essa tarefa não poderá ser realizada por integrantes da Polícia Militar, como sargentos ou subtenentes (STF, ADI 3.614). Tem mais: a Constituição Estadual não pode estabelecer foro especial para os cargos de Delegado de Polícia (STF, ADI 2.587). 

    Aliás, ao julgar o tema, o Tribunal reconheceu a possibilidade de a Constituição Estadual prever foro especial para os cargos de Procurador do Estado, Procurador da Assembleia Legislativa e de Defensor Público. Só ficou de fora o cargo de Delegado de Polícia, o que reforça a necessidade de ficar atento para as provas. Voltando ao item, ele fica errado por incluir as infrações militares dentro do guarda-chuvas de atuação da polícia civil.

    Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

ID
1951603
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PE
Ano
2016
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

Alternativas
Comentários

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

    Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

    Parágrafo único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes à:

    ....

    VIII - limites de remuneração e despesas com pessoal; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)

  • Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

    Parágrafo único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes à:

    ....

    VIII - limites de remuneração e despesas com pessoal; (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)

  • Essa questão pode ser resolvida sem conhecimento da Constituição estadual, mas com base no art. 169, CF, segundo o qual a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar, pois é regra de reprodução obrigatória.

     

  • Constituição Federal de 1988

    Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  • # DECRETO LEGISLATIVO 

    Consiste em ato normativo que tem por finalidade veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, elencadas, em sua maioria, no artigo 49 da Constituição Federal.

    http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/783/Decreto-legislativo

    # EMENDA CONSTITUCIONAL 

    No campo jurídico, é chamada emenda constitucional a modificação imposta ao texto da Constituição Federal após sua promulgação. É o processo que garante que a Constituição de um país seja modificada em partes, para se adaptar e permanecer atualizada diante de relevantes mudanças sociais.

    http://www.infoescola.com/direito/emenda-constitucional/

    # LEI DELEGADA 

    É uma lei equiparada a lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional

    http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1013/Lei-delegada

    #LEI ORDINÁRIA 

    Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.

    http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1011/Lei-Ordinaria

    #LEI COMPLEMENTAR 

    É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.

    http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1010/Lei-Complementar

    GAB: E

  • Parágrafo Único do art. 18 da CEPE

    São Leis Complementares as que disponham sobre normas gerais referentes à:

    ...

    V - Servidores públicos do Estado

    ...

    VIII - limites de remuneração e despesas com pessoal

  • ALTERNATIVA E

    A lei complementar irá regulamentar as matérias já reservadas a ela pela Constituição Federal, ou seja, que já são pré-determinadas.

  • Com base no art. 169, CF, segundo o qual a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar, pois é regra de reprodução obrigatória.

     

ID
2521915
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

À luz das disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.


Ao controle externo do estado de Pernambuco compete inspecionar e auditar as unidades administrativas dos poderes, sendo necessária, para isso, denúncia pelo órgão de controle interno do poder correspondente à unidade administrativa a ser inspecionada ou auditada.

Alternativas
Comentários

  • Nos termos do art. 32, §4º da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

  • GAB E

    Art 71 CF88

    IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

  • Comentário:

    Nos termos do art. 32, §4º da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    O mesmo entendimento, como vimos, é aplicável ao TCU.

    Gabarito: Errada

  • O controle externo não depende da provocação do controle interno.

  • Nos termos do art. 32, §4º da Constituição do Estado, o Tribunal de Contas age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/89134-2/

ID
2522068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base nas disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o seguinte item.


Cabem à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, com o auxílio do TCE/PE, o exame e a aprovação de auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certa 

    O exame e a aprovação de auxílios concedidos pelo estado a entidades particulares de natureza assistencial é uma atividade de caráter técnico, portanto, mais afeta ao Tribunal de Contas que à Assembleia Legislativa. Com efeito, nos termos do art. 30, VIII da Constituição do Estado, “o controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial”. Assim, a meu ver, a banca deveria considerar essa questão como Errada, pois trata-se de competência do TCE/PE, e não da Assembleia. Com efeito, o TCE/PE auxilia a Assembleia exercendo as suas competências privativas. O item dá a entender que a Assembleia também pode exercer as competências do Tribunal, o que é errado. Por exemplo, a Assembleia não pode examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Estado pois essa é uma competência do TCE/PE. Caso a Assembleia também pudesse exercer-la, não precisaria do auxílio do TCE-PE. 

    Fonte - Estratégia 

  • Embora o TCE auxilie o Legislativo no controle externo, a ele nao se confunde. a atribuição do TCE é uma coisa, a atribuição do legislativo é outra coisa que se complementam, mas nao se misturam
     

    A constituição de PE é clara em seu art 30 que compete ao TCE as atribuições ali elencadas, inclusive o inciso VIII sobre o exame e aprovação de auxilios a entidades particulares de natureza assistencial. A Assembleia nao pita nada nessa materia.

     

     

     

  • Questão anulada pela banca.

    Item 24 | Gabarito preliminar: certo | Gabarito definitivo: - | Situação: Deferido com anulação

    Justificativa: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

    ---

    Mas qual é o problema? É que o art. 30 da Const. de Pernambuco trata de competências específicas do TCE-PE. Como já foi comentado, o gabarito deveria ser "errado", mas a banca optou por anular a questão.

    Veja o dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco:

    Art. 30. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: VIII - o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial;

  • Questão anulada pela banca.

    Item 24 | Gabarito preliminar: certo | Gabarito definitivo: - | Situação: Deferido com anulação

    Justificativa: A redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

    ---

    Mas qual é o problema? É que o art. 30 da Const. de Pernambuco trata de competências específicas do TCE-PE. Como já foi comentado, o gabarito deveria ser "errado", mas a banca optou por anular a questão.

    Veja o dispositivo da Constituição do Estado de Pernambuco:

    Art. 30. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete: VIII - o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Estado a entidades particulares de natureza assistencial;

ID
2527195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A respeito do conceito, das formas, da classificação e da previsão normativa do controle na administração pública brasileira, julgue o seguinte item.


De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Constituição do Estado de Pernambuco, o TCE/PE tem o poder de punir responsáveis em casos de despesas irregulares ou rejeição de contas, mas o exercício de tal poder é condicionado à existência de lei que preveja as sanções cabíveis.

Alternativas
Comentários

  • Certo

     

    CF.88

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

     

    VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  • 2010

    Entre as competências atribuídas pela CF exclusivamente aos tribunais de contas no exercício do controle externo, somente a aplicação de sanções depende de norma infraconstitucional para o seu exercício.

    CERTA

  • Comentário:

    O item está correto, conforme o art. 71, VIII da CF, pelo qual compete ao Tribunal de Contas “aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário”.

    Gabarito: Certa

  • Subseção II Do Tribunal de Contas do Estado

    Art. 32. O Tribunal de Contas do Estado, com sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado, disporá de quadro próprio para o seu pessoal.

    § 4º O Tribunal de Contas, age de oficio ou mediante provocação do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias e dos demais órgãos auxiliares, se verificar irregularidades em qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contrato.

    § 5º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou abusos, perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhe completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, responsável no caso de omissão

ID
2634496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.
II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.
III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.
IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão certos apenas os itens

Alternativas
Comentários

  • GAB.: LETRA B

    I – CORRETO: CE/PE: Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa: XXII - requisitar, por solicitação de qualquer deputado, informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas por órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, do Estado, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e de sua Mesa Diretora;

    II – INCORRETO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

    Contudo, o item peca quanto ao TCE. “O Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça, conforme consta no próprio texto constitucional, in verbis: [...]” FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2104655/como-se-da-a-atribuicao-de-competencia-pelo-criterio-funcional-e-hierarquico-para-julgamento-de-mandado-de-seguranca-perante-o-stf-stj-tj-e-trf-joice-de-souza-bezerra

    III – CORRETO - Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. 

    Súmula 653 – STF: No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

    IV – INCORRETO: CE/PE: Art. 32. O Tribunal de Contas do Estado, com sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado, disporá de quadro próprio para o seu pessoal.  § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I - três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois (02), alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

  • Gab. B

     

    TCU: 9 ministros

    TCE: 7 conselheiros

     

    Meus resumos qc 2018: TCU

     

    Tribunais de contas:

     

    - Órgãos independentes e autônomos.

     

    - Sem subordinação hierárquica qualquer dos Poderes da República.

     

    - Sua autonomia é garantida Constitucionalmente

     

    - Atuam junto ao Legislativo, na função de controle externo da Administração. 

     

    - Não exercem função legislativa.

     

    - Sua missão é orientar o Legislativo no exercício do controle externo.

     

    - Podem realizar o controle de constitucionalidade das leis:

    Súmula 347 do STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

    Esse controle de constitucionalidade não se dá em abstrato (lei em tese), mas sim no caso concreto (via de exceção) quando a Corte de Contas deixa de aplicar um ato por considerá-lo incompatível com a constituição.

     

    Tribunal de Contas da União:

     

    Composto por 9 Ministros 

     

    Idade + de 35 e - de 65 anos de idade

     

    Idoneidade moral e reputação ilibada

     

    Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de adm. pública 

     

    + de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.

     

    1/3 desses Ministros são escolhidos pelo PR com posterior aprovação do SF.

    2 desses Ministros são escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segunto critérios de antiguidade e merecimento. 

     

    Os outros 2/3 são escolhidos pelo CN forma de seu regimento interno.

     

    Os Ministros do TCU têm as mesmas garantias, impedimentos vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ. Logo, Têm como garantias a viataliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios. 

  • Essa questão foi pura safadeza!!! 99% decoreba e 1% de conhecimento

  • completamente inconstitucional essa previsão do item I

    mas quem somos nós na fila do pão

  • Desnecessário o conhecimento da CE para acertar a questão. Sabendo que a III era verdadeira (Súm. 653 STF) e que a IV era falsa, posto que iria de encontro ao modelo firmado na própria CF para o TCU, daria para se excluir todas as outras opções.

  • Foi assim que acertei VLAD

  • O erro do item II (parte final) está justificado pela Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".

    Uma REGRA interessante, a partir do texto constitucional, é a de que a competência para julgamento de MS impetrado contra ato "do próprio Tribunal" é "do próprio Tribunal"; por exemplo:

    MS contra ato do STF -> competência do próprio STF

    MS contra ato do STJ -> competência do próprio STJ

  • Gabarito [B]

    VERDADEIRO: I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.

    FALSO: II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. Pois, o Tribunal de Justiça de Estado será competente no âmbito cível para julgar Mandado de Segurança impetrado em face de Governador de Estado, Tribunal de Contas do Estado e contra o próprio Tribunal de Justiça.

    VERDADEIRO: III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.

    FALSO: IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão. Art. 32. O Tribunal de Contas do Estado, com sede na Capital e jurisdição em todo o Território do Estado, disporá de quadro próprio para o seu pessoal. § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: I - três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa.

    Sua hora chegará, continue!

  • Muita coisa você acerta no extinto (especialmente dessas legislação local que, mesmo que de maneira inconsciente, temos certa dificuldade para estudar, pois um dia é a legislação de um Estado, daqui a pouco a de um município, depois outra de uma autarquia e por ai vai, estudo que pouco se aproveita). Essa, por exemplo, dava para acertar sabendo que a III estava correta (Súmula 653 do STF, conforme apontado pelo colega Vlad Mecum) e raciocinara para excluir a IV.

    Eu lembrei de duas informações esparsas com as quais me deparei nos estudos para acertar a questão:

    1º A regra de simetria obrigatória que a Constituição prevê para os Tribunais de Contas (art. 75), logo, disposição dispensando a aprovação do Legislativo daria maiores Poderes ao Governador, nesta matéria, que ao Presidente da república, pois

    2º Os ministros do TCU e do STM, dentre os sabatinados (e aqui já lembro da exigência da sabatina) são os únicos que, por alguma razão estranha, a CF não previu expressamente o quórum da maioria absoluta, mas sim utilizou-se do termo genérico aprovação do Senado Federal, o que tem sido interpretado como apenas maioria simples.

    Legislação pertinente:

    CF:

    Art. 73 (...)

    § 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

ID
2875891
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação ao Poder Executivo estadual, determina a Constituição do Estado de Pernambuco que

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    Conforme a Constituição do Estado de Pernambuco:

    A) além de ser remunerado mediante subsídio, o Vice-Governador tem direito à verba de representação a ser fixada pela Assembleia Legislativa. Errado.

    Art. 14. Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa:

    IX - fixar os subsídios dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, por lei de sua iniciativa, observado o que dispõe os arts. 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, III, § 2º, I da Constituição da República;

    B) dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos pelo Governador do Estado, designados alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados por este em lista sêxtupla segundo os critérios de antiguidade e merecimento e sob aprovação da Assembleia Legislativa. Errado.

    Art. 32.

    § 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:

    I - três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois (02), alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista Tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento.

    C) compete aos Secretários de Estados, entre outras atribuições, apresentar ao Governador relatório anual dos serviços de sua secretaria, referendar os atos e decretos do Governador, bem assim nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado na área de sua competência, de acordo com o plano geral do Governo. Errado.

    Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:

    IX - nomear e exonerar dirigentes de autarquias e fundações mantidas pelo Estado;

    D) os Secretários de Estado têm os mesmos impedimentos estabelecidos para os Deputados Estaduais, bem como são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste. Certo.

    Art. 41.

    § 2º Os Secretários de Estado são responsáveis pelos atos que assinarem, ainda que juntamente com o Governador, e pelos que praticarem por ordem deste.

    E) o Governador não estará sujeito à prisão nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória. Errado.

    Era a redação do art. 39, §3º, da Const. de PE, mas que foi declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADIN nº 1028/94, de 1995.

    Só se aplica aos prefeitos: art. 93, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

ID
2875900
Banca
FCC
Órgão
Prefeitura de Caruaru - PE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Conform e a Constituição do Estado de Pernambuco, o Tribunal de Justiça do Estado:

Alternativas
Comentários

  • ~~~~~~

ID
2921971
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
UPE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco de 1989, o Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual:

I. Dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

II. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

III. Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização na forma da lei.

IV. O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.


Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra A.

    Todos os itens corretos, conforme a Constituição do Estado de Pernambuco:

    I. Art. 96. O Arquipélago de Fernando de Noronha constitui região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, sob a forma de Distrito Estadual, dotado de estatuto próprio, com autonomia administrativa e financeira.

    II. Art. 96. § 1º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha será dirigido por um Administrador-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

    III. Art. 96. § 2º Os cidadãos residentes no Arquipélago elegerão pelo voto direto e secreto, concomitantemente com as eleições de Governador do Estado, sete conselheiros, com mandato de quatro anos, para formação do Conselho Distrital, órgão que terá funções consultivas e de fiscalização, na forma da lei.

    IV. Art. 96. § 3º O Distrito Estadual de Fernando de Noronha deverá ser transformado em Município quando alcançar os requisitos e exigências mínimas, previstos em lei complementar estadual.

ID
3566152
Banca
FCC
Órgão
TJ-PE
Ano
2010
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO 

Alternativas
Comentários

  • Lembrando

    Uma lei complementar pode ser formalmente complementar e materialmente ordinária.

    Abraços

  • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DEPERNAMBUCO

    Art. 210. O Plano Estadual de Meio Ambiente, a ser disciplinado por lei, será o instrumento de implementação da política estadual e preverá a adoção de medidas indispensáveis à utilização racional da natureza e redução da poluição resultante das atividades humanas, inclusive visando a: (...)

  • GABARITO: E

    Uma espécie de ato normativo constitucionalmente previsto é a LEI COMPLEMENTAR que, assim como a ordinária, é a expressão típica da vontade do legislador na realização da sua função primordial normativa.

    O procedimento legislativo para sua feitura não foi anunciado expressamente na CF, que somente se preocupou em mencionar o quórum de aprovação, qual seja, de MAIORIA ABSOLUTA (Art. 69, CF/88)

    Constituição de Pernambuco

    Art. 18. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

    Parágrafo único. São leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes à:

    I - organização judiciária;

    II - organização do Ministério Público;

    III - Procuradoria-Geral do Estado;

    IV - Defensoria Pública;

    V - servidores públicos do Estado;

    VI - militares do Estado;

    VII - Polícia Civil;

    VIII - limites de remuneração e despesas com pessoal;

    IX - criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios;

    X - regiões metropolitanas ou administrativas, aglomerações urbanas e micro regiões, para o planejamento e desenvolvimento regionais;

    XI - finanças pública e exercício financeiro;

    XII - técnicas sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

ID
3625711
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2004
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item subseqüente.


O Tribunal de Contas da União (TCU), por ser esfera federal, é hierarquicamente superior aos tribunais de contas estaduais.

Alternativas
Comentários

  • O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país . É responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

    Fonte: Portal TCU.   

    Gabarito: Errado!

    Comentário do próprio QConcurso na questão  TCDF – ACE 2012 – Cespe, aplica-se perfeitamente nesta questão.

    "Da mesma forma que não existe vinculação hierárquica entre os Tribunais de Contas e os órgãos do Poder Legislativo, também não existe qualquer espécie de relação de hierarquia entre o Tribunal de Contas da União e os demais Tribunais de Contas, Estaduais, Municipais e o TCDF. Cada Tribunal de Contas é um órgão autônomo e independente que atua na respectiva esfera de competência, garantindo o emprego regular e efetivo dos recursos públicos federais, estaduais, distritais e municipais".

  • GAB. ERRADO

    Não há hierarquia entre os Tribunais.

  • O TCU é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país . É responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

    Não há hierarquia entre os Tribunais.

ID
3625897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PE
Ano
2004
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação à Constituição do Estado de Pernambuco, julgue o item subseqüente.


Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de confiança e os necessários à realização de suas atividades, assim definidos por lei.

Alternativas
Comentários

  • § 6º A lei disporá sobre a organização do Tribunal de Contas. Art. 33. Compete ainda ao Tribunal de Contas:

    - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, exercendo a devida atividade correcional

    IV - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no § 1º os cargos necessários à realizaçãdo art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil o de suas atividades, exceto os de confiança assim definidos por lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Emenda Constitucional n˚ 16, de 4 de junho de 1999.)  

    @studyeduzinho >> que a sabedoria seja o fruto de todos os nossos esforços

  • GAB. ERRADO

    Cargo em comissão e função de confiança (servidor efetivo), livre nomeação e livre exoneração.

  • exceto os de confiança !!