Questão 172510

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar:

• A. A eficácia é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, desde que declarada a sua validade.
• B. A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.
• C. Sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão, possuem como requisitos à sua formação, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
• D. Atos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos sem finalidade normativa, alcançando apenas a categoria de particulares nele indicados, caracterizando- se por serem de comando concreto e pessoal, por isso mesmo irrevogáveis.
• E. Os atos vinculados ou regrados, por dispensarem qualquer motivação, já que exigem a estrita obediência à norma legal, retiram do administrador público o critério da conveniência e da oportunidade.

Gabarito: C

Comentários

• São requisitos de todos os atos administrativos:

  - Competência

  - Finalidade

  - Forma

  - Motivação

  - Objeto

• Lembrar que todos os atos administrativos são vinculados quanto aos requisitos competência, finalidade e forma. O que diferencia os atos vinculados é que estes também o são em relação aos requisitos motivo e objeto.

  Ainda, motivo e motivação são conceitos distintos. O motivo corresponde à situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato. A motivação é a exposição escrita dos motivos que determinaram a prática do ato. Apesar de alguma controvérsia, a doutrina tradicional entende que os atos vinculados devem sempre ser motivados por escrito e o motivo apontado como justificador e determinante de sua prática deve ser exatamente o previsto na lei.

• com relação a letra D

  A presunção de legitimidade e veracidade não autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, especialmente quando argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

   

  entendi que esse item está correto, pois a presunção de legitimidade e veracidade realmente não autoriza a imediata execução, o atributo que faz isso é a auto-executoriedade.

• Creio que a assertiva B não está correta em razão da parte final, que diz "especialmente quando argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade", porquanto o atributo da presunção de legitimidade e/ou veracidade nunca autoriza a execução imediata, sendo a autoexecutoriedade o atributo responsável por essa característica do ato administrativo.

• RESPOSTA - LETRA - C -

• Lembrando que os requisitos dos atos adm:

  COFIFOMOB

  Grande abraço e bons estudos

• A) ERRADA: A eficácia não é atributo do ato. Ela está associada ao seu plano de formação e efeitos. Os atributos são (PATI) Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e Imperatividade.
  
  B) ERRADA: É exatamente o contrário, a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução e operatividade dos atos administrativos. Esse atributo é inerente a TODOS os atos administrativos. Os efeitos da presunção da legitimidade são a autoexecutoriedade e a inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade.
  
  C) CORRETA: São requisitos dos atos administrativos, independentemente de sua classificação a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto.
  
  D) ERRADA: Os atos gerais, também conhecidos como normativos são expedidos por terem finalidade normativa regulando uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontram na mesma situação jurídica, ex.: regulamentos, instruções normativas. A questão trata (em parte) dos atos individuais ou concretos.
  
  E) ERRADA: Os atos vinculados ou regrados não dispensam a motivação. Essa é ínsita aos atos quando há expressa disposição legal.

• Eu acho q a "c" está errada ao dizer que são elementos de formação dos atos administrativos, pois são elemntos de validade . Formação tem a ver com a existência do ato e não com sua validade.