-
Gabarito: Letra A
Código de Processo Penal
I) ERRADO - Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
II) ERRADO - Art. 42 - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III) ERRADO - Art 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito policial à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
IV) CERTO - Art. 62 - No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
-
(A)
(IV)Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA MORTE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO À COMPROVAR AO FALECIMENTO. MERAS INFORMAÇÕES NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM, NA FORMA COMO PRESCREVEM OS ARTIGOS 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 80 DA LEI N° 6015/76. PROVIMENTO DO RECURSO. É cediço que o documento capaz de comprovar o falecimento é a certidão de óbito.
-
POHHA! ESSA QUESTÃO É PIADA VELHO. QUE BANCA VAGABUNDA É ESSA?
A ÚNICA ALTERNATIVA CORRETA É A (IV)
-
então paulo vc está certo,só leu as alternatiavs rapido demais A) I,II,III estão INCORRETAS
-
E NO CASO DE DECRETAÇÃO DE AUSÊNCIA.... ???
-
O Ministério Público não envia os autos ao Procurador-Geral, ele envia ao juiz em que este sim, ao concordar com o pedido arquiva a ação ou em desacordo envia ao Procurador-Geral.
A resposta certa seria a letra D).
-
Pensei da mesma forma que o Marcos Muniz, como fica?
-
no caso da decretação de ausência, existe uma sentença que declara a morte presumida, desde que cumprida a exigencia do Codigo civil
-
Colegas Bruna M. e Marcos Muniz, tive a mesma dúvida e fui pesquisar.
Quanto à situação de decretação de ausência, na esfera cível, mesmo que haja a transferência de bens aos sucessores e etc, como o a extinção da punibilidade exige a CERTEZA do óbito, deve-se aguardar o atingimento do prazo prescricional, para, então, declarar-se a extinção da punibilidade pela PRESCRIÇÃO.
É dizer: mesmo na situação de ausência decretada, com decisão judicial a reconhecendo no âmbito cível, NÃO SE DISPENSA A CERTIDÃO DE ÓBITO, este o único documento apto a comprovar com segurança o evento morte.
Nessa esteira, afirma GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
Trata-se de hipótese prevista no art. 107, I, do Código Penal. Estipula o Código de Processo Penal que deve haver a exibição de certidão de óbito, razão pela qual não concordamos com a posição daqueles que admitem a extinção da punibilidade pela simples consideração de um juiz, na esfera cível, da morte presumida (art. 6.º do CC). Havendo ausência do réu, ainda que o magistrado transmita os bens aos herdeiros, inexistindo certeza do óbito, como exige este artigo, cremos que não pode haver a decretação da extinção da punibilidade. Aguarda-se, se for o caso, a prescrição. Exceção se faz à morte trágica, ocorrida em acidente, cujo procedimento de reconhecimento de sua existência, na Vara dos Registros Públicos, tem o condão de fazer expedir a certidão de óbito (art. 88 da Lei 6.015/73). É certo que a Lei 10.406/2002 (novo Código Civil) acrescentou outras hipóteses de declaração de morte presumida, como ocorre no art. 7.º (“Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até 2 (dois) anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”). Nesses casos, diversamente da ausência, em que se presume a morte somente pelo fato de alguém desaparecer por certo tempo de seu domicílio, sem deixar notícia ou paradeiro, busca o juiz cível – como se faz, aliás, na Vara dos Registros Públicos em caso de morte trágica – o paradeiro de pessoas que estavam em perigo de vida, cuja morte é extremamente provável ou quando desapareceram em campanha ou foram feitas prisioneiras, sem que fossem encontradas até 2 anos após a guerra, fixando a sentença a provável data do falecimento. Parece-nos, pois, que, registrada a decisão, pode-se dar o mesmo efeito da certidão de óbito, declarando-se extinta a punibilidade.
(Trecho extraído da obra Código de Processo Penal Comentado).
Note-se, entretanto, que o citado autor excepciona os casos de MORTE PRESUMIDA, na qual entende ser possível substituir a certidão de óbito pela decisão judicial que a decreta (vejo aqui um juízo de ponderação).
Bons estudos!
-
Acredito que caberia recurso, pois a leitura do art. 62 deixa bem claro que além da certidão de óbito o MP será ouvido para daí então o juiz declarar extinta a punibilidade. A questão gera confusão pelo uso da expressão "SOMENTE", levando o candidato ao erro por entender justamente que não depende somente da certidão de óbito, mas também da oitiva do MP.
-
Gab: A
Porém quem remete ao Procurador Geral é o JUIZ.
-
gabarito errado I , II e III erradas e IV certa Art 62
I) ERRADO - Art. 28 - Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
II) ERRADO - Art. 42 - O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III) ERRADO - Art 46 - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito policial à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
-
que questão eleganteeee
por mais questôes assim.
-
I- errado. Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
II- errado. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
III- errado. Art. 46. O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.
IV- certo. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
-
O engraçado é ver essa galera que erra por desatenção e não pensa em ler a questão novamente para entender o erro, antes disso eles xingam a banca até o talo kkkkk... Tenha paciência e leia com atenção até o fim!
-
Questão com gabarito errado, vejam:
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito.
Faltou:
depois de ouvido o Ministério Público, para extinção de punibilidade === se faz necessario tambem = ouvir o MP
-
Arthur Goncalves,
O gabarito está correto pois a assertiva IV nos diz "A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito. " Ou seja, para provar o óbito se faz necessário a certidão de óbito, ponto final. Decretar a extinção da punibilidade é outra coisa e para tal o MP será ouvido MAS ANTES DE QUALQUER COISA o óbito deve ser PROVADO e é justamente esse ponto que a banca está cobrando, fique atento!
-
O preguiçoso trabalha dobrado! É o que da em resolver uma questão sem ler com afinco.
-
falta de atenção nessa alternativa IV
-
Na denuncia, o prazo do réu solto é 30 dias está correto essa resspota ?
-
Preso = 5 dias
Solto = 15 dias
-
Esse gabarito está errado!
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
-
Pessoal, a assertiva IV realmente está incompleta, porém não está incorreta. Portanto, o gabarito está correto: Alternativa A.
-
Essa questão anulava bunitinho kkkkkk
-
GAB (A )
Com relação a alternativa( IV ) CPP art 62º - no caso de MORTE do acusado , o juiz somente á vista de certidão de obito , e depois de ouvido o MP , declarará extinta a punibilidade ! Pessoal sem mimi , realmente esta incompleta mas não esta errada , é responder de acordo com a BANCA fazer oque ? bons estudos !
-
Acredito que essa questão seria passível de anulação!
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Esse "e" salvo engano é de adição pessoal... por mais que a questão esteja incompleta se faz necessário ouvir o MP para declarar extinta a punibilidade.
-
Pessoal, entendo que a alternativa IV está correta, pois cita que a extinção de punibilidade será "provada" e não "decretada" como diz a lei.
A comprovação deve ser feita por meio da certidão de óbito, não sendo aceito outro documento.
IV. A morte do acusado, para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo crime cometido, somente pode ser provada por meio da respectiva certidão de óbito.
Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
Bons estudos!!!
-
GABARITO A
Arquivamento do Inquérito policlal.
· MP pede arquivamento > Juiz concorda > Juiz arquiva
· MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG concorda em arquivar > JUIZ é obrigado a arquivar
· MP pede arquivamento > Juiz discorda > Encaminha ao PG > PG discorda do arquivamento > Oferece Denúncia OU nomeia outro membro do MP para oferecer
bons estudos
-
Conectivo "e" é adição.
Certidão de óbito "e" após ouvir o mp
-
Embora a questão cause confusão porque termos a letra A e a letra D como possíveis respostas, o enunciado da IV fala de MORTE. As demais modalidades apresentadas pelo Código Civil - Morte presumida com ou sem decretação de ausência, não estão incluídas no enunciado.
Restringindo-se ao CPP (que é o objeto da questão), o art. 62 ao dispor "no caso de MORTE do acusado, o juiz somente à vista da CERTIDÃO DE ÓBITO..."
Logo, letra A e a correta.