SóProvas


ID
1727860
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letraB. O I e II estão corretos! Quanto a opção III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.


    A opção está incorreta pois tendo havido abuso de poder, concretizando o desvio de finalidade, constatou-se vício de finalidade do ato. Tornando-o assim ato ilegal. Devendo o mesmo ser anulado e consequentemente perdendo sua legalidade. O ato é inválido e perde seus efeitos,  Ex Tunc (retroage). 


    Fé e foco!


  • Bom saber disso , pensei que guarda municipal não poderia prender mercadoria de vendedores ambulantes nas ruas.
  • 4° erro seguido .. chorando aqui 

  • I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

    CORRETO, é phoda às vezes... Imagina aquele senhorzinho que vende pipoca na saida do cinema, e a autoridade vai lá e prende o rapaz...


    II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

    CORRETO, Gênero: Abuso de poder; Espécie: Excesso de poder e Desvio de Poder.

    III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

    ERRADO, se houve desrespeito às normas então há de se falar em em invalidação.

  • Não entendi o abuso de poder.

  • Julguemos as assertivas propostas:

    I- Certo:

    De fato, a apreensão de mercadorias irregularmente disponibilizadas à venda insere-se dentre as providências inerentes ao exercício do poder de polícia, sendo considerada exemplo de sanção de polícia.

    Logo, correta esta alternativa.

    II- Certo:

    Realmente, o caso narrado constitui clara hipótese de desvio de poder, o qual é espécie do gênero abuso de poder. Com efeito, restou evidenciado que a finalidade que moveu o agente público foi de índole estritamente pessoal, qual seja, perseguir e prejudicar seu antigo desafeto. Não foi almejado o atendimento da finalidade pública, o que, se fosse o caso, teria resultado em comportamento impessoal, isto é, apreensão das mercadorias de todos os ambulantes.

    III- Errado:

    Firmada a premissa de que o ato foi praticado mediante desvio de poder, a hipótese é de ato nulo de pleno direito, sequer sendo passível de convalidação. Do exposto, incorreta esta assertiva.

    Gabarito do professor: B
  • Débora.

    "... O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo isso com os outros.

    Logo percebe-se que o mesmo está usando de seu poder para afetar uma única pessoa. (Tá de implicância com o cara).

    O trabalho dele deveria recolher o material de todos, e aplicar a multa em todos.

    Não feito isso, já pode chamar de desvio de finalidade.

  • Nem eu Débora, abuso de poder não seria vício de competência?

  • Também não tinha entendido. Mas acho que achei a resposta.

    Sobre Uso e Abuso de Poder:

    Limites: Respeito às garantias e direitos individuais, observância do devido processo legal e aplicação dos princípios constitucionais.

    Modalidades:

    Excesso de Poder - Atuar além de sua competência - Vício de competência.

    Desvio de Poder - Desvio de Finalidade - Vício de Finalidade.

    Ocorreu abuso de poder, na modalidade desvio de poder com vício de Finalidade, pois a intenção era simplesmente prejudicar seu desafeto.

  • PS: GCM não aplica multa. Tampouco multa cabível ao Fiscal de Posturas.

  • Gab. B

    ABUSO DE PODER é gênero. Subdivide-se nas espécies EXCESSO DE PODER (Vício na competência: quando o agente atua fora da competência. Isso não ocorre na questão.) e DESVIO DE FINALIDADE (o agente atua com outra finalidade que não seja o interesse público).

    Na questão, o agente era competente para apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, entretanto o faz com o intuito de importuná-lo (CONFIGURANDO ASSIM, ABUSO DE PODER NA MODALIDADE DESVIO DE FINALIDADE).

  • Mas, segundo a letra I, o GM pode apreender produtos ilegais. Logo, a III está incorreta, porque a adm. não vai deferir recurso a um ato desse modo, uma vez que é proibido vender produtos em locais, em via pública, sem licença. Acho que a banca forçou ao colocar essa questão.

  • Gênero - Abuso de Poder

    Espécies:

    Excesso de poder - vai além da sua competência CEP

    Desvio de poder - atua com finalidade diversa prevista FDP

  • Como é que pode né, fiz essa prova e não passei, pois não tinha estudado nada

    Agora eu vejo essa prova e acho tão fácil

  • discordo do gabarito a 3 também esta certa.
  • I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados. CERTO

    II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto. CERTO

    III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura. ERRADO, COMEÇOU ERRADO E VAI SER INVALIDADO.

    ABUSO DE PODER

    • Desvio: Tem competência, não respeita a finalidade
    • EXCESSO: Não possui competência.