SóProvas


ID
1727863
Banca
COSEAC
Órgão
Prefeitura de Niterói - RJ
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

É de competência dos Juizados Especiais Criminais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E - Art. 60.  O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

    Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
  • Daí eu pergunto. Qual o erro da letra C? Porque o enuncia diz é de competência. E não apenas compete. Lamentável.

  • Verdade, a questão foi muito mal feita, até a letra E ficou estranho, visto que ela afirma que apenas os crimes que tenham pena máxima de 2 anos são julgados no Juizado (e não ATÉ 2 anos).
    Mas depois de fazer muitas questões dessas bancas menos conhecidas você pega o jeito e aprende a desconsiderar alguns erros.

  • mto mal feita, pelo português a C está mais correta que a E...

  • A questão está extrememente mal elaborada, tendo em vista que existem mais de uma alternativa correta. Se levarmos em conta o gabarito dado a questão teremos também que considerar a alterniva "a" como correta, uma vez que os crimes cuja pena máxima é de 1 (um) ano também são considerados de menor potencial ofensivo. Em relação a alternativa "e", a resposta para ser totalmente aceita deveria ter sido redigida da seguinte forma: "as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de ATÉ 2 (dois) anos.", assim, esta seria a resposta mais correta e poderia ser aceita sem mais questionamentos, mas da forma que está, não me parece a mais correta, pois a redação dá a falsa ideia de que somente os crimes cuja pena máxima é de dois anos serão acolhidos pelo procedimento especial e no entanto são todos os crimes cuja pena não ultrapasse dois anos, conforme o art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

    Em uma prova subjetiva não haveria problema, mas lembre-se, provas objetivas devem ser objetivas, não podemos dar margens a coisas que não estão escritas nas alternivas, devemos interpretá-las tal qual como estão redigidas. Assim, ao meu ver, a resposta mais correta seria a letra C.

     

  • QUESTÃO LIXO!! A BANCA QUIS INVENTAR MODA MUDANDO A LETRA DA LEI E ACABOU ALTERANDO SENTIDO DELA.

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa.

    O TEXTO DA LEI É CLARO!

     

  • a letra A (pena máxima de 1 ano também compete ao JECRIM) e a letra C (contravenções competem ao JECRIM) também estão corretas.

    Fui na mais completa, que é a letra E.

  • Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

            Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • Questão mal formulada. Tanto que eu acertei na primeira vez e errei na segunda, pois havia entendido ainda mais a letra da lei.

     

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. 

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 9.099

      Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

  • Questão mal formulada.

  • o que tem de mal formulada na questão em si???

  • Gab E - Lei 9099/95 - Jecrim-  Infrações penais de menor potencial ofensivo

     

    Art 61- Consideram-se infranções penais de menor petencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não de multa.

  • por isso q essa prova foi um lixo em 2014, coseguiram anular 3 questões, eram para reaplicar a prova, cheio de questões ambíguas.

     

    Errei essa questão, fui na C

     

    • Tem uma grande diferença de ''pena máxima'' e ''não superior'', convenhamos!

  • Partindo do pressuposto que: O que não está errado está certo , o gabarito poderia ser a assertiva "C" sem problema algum.

    Enfim ... Bola pra frente e Bons estudos!!

  • Questão muito ruim, admite 3 respostas. Você deve marcar a mais certa. Nota 0 pra questão!

  • A redação da questão excluiu os crimes com penas máximas inferiores a dois anos.


    As contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.

  • As alternativas A, C, D e E estão corretas. Ocorre que a alternativa E é a mais completa, por isso é aquela a ser marcada. Boa sorte.

  • GABARITO: "c" (deveria ser);

    ---

    COMENTÁRIO DA "e": crime com pena máxima "DE" 2 anos exclui todos os crimes com pena máxima inferior a 2 anos, que também são de competência do JECrim.

    Desse modo, peca-se pelo reducionismo e pelo fato de se estar indo contra texto expresso da lei do JEC.

    ---

    Bons estudos.

  • BANCA PEQUENA ------- PENSAMENTO PEQUENO !

  • Já vi questão com duas respostas, mas com três é a primeira vez.

  • questão capciosa kkk

    Analise todas as assertivas e veja que tem pelo menos 3 corretas.

  • Alem do GAB/ E .. acho que, aquele que marcou a C, ou a D, DEVERIA aparacer ' Você acertou"

  • LEI 9099

    Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

  • tem umas questões aqui que só por Deus...Elaborador quer complicar e acaba fazendo essa porcaria de questão!Lamentável!

  • questão elaborada pelo estagiário...

  • "por isso q essa prova foi um lixo em 2014"

    TODAS as provas da coseac são um lixo, essa banca é a pior de todas. Vai ter guarda de maricá agora em dezembro e vai ser um lixo também, fica vendo...

  • TIPICA QUESTÃO COSEAC

  • A questão foi mal formulada, na minha opinião. De uma leitura rápida já é possível concluir que são de competência do JECRIM:

    Ou seja, pelo menos três alternativas podem ser julgadas corretas.

  • Se a "C" está errada, como consequência a "E" também tem que estar. Não faz sentido!

  • Eu sei elaborar uma questão melhor que essa, ctz!!!

  • LEI 9.99/95

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.   

  • GAB.E

    AI você não ler toda a questão....

    e deixa de marcar a "mais certa"

  • Questão bizarra! ... Temos 3 alternativas corretas! kkk

  • Ué tem mais de uma certa aí kkkkkkkkk

  • A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais trouxe institutos conhecidos como despenalizadores, como: 1) composição civil dos danos; 2) a transação penal e 3) a suspensão condicional do processo.       

    A transação penal tem aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais, salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.

     

    A suspensão condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições. As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099 (descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo 89):

     

    1) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    2) proibição de freqüentar determinados lugares;

    3) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    4) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

              

    A) CORRETA: O enunciado indaga o que é de competência dos Juizados Especiais Criminais e os crimes com pena máxima de 1 (um) são de competência do Juizado Especial Criminal, visto que este tem competência para julgar crimes com
    pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, artigo 61 da lei 9.099/95.


    B) INCORRETA: Compete ao Juizado Especial Criminal julgar as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, artigo 61 da lei 9.099/95.


    C) CORRETA: O enunciado indaga o que é de competência dos Juizados Especiais Criminais e as contravenções penais são de competência do Juizado Especial Criminal.


    D) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta pelo fato de que os crimes tem pena de detenção ou de reclusão e as contravenções penais tem pena de prisão simples ou multa. As contravenções penais são de competência do Juizado Especial Criminal.


    E) CORRETA: Nos termos do artigo 61 da lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Criminal julgar as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa:

     

    “Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa." 


    Resposta: ANULADA, em discordância com o gabarito da banca que é a letra “E".


    DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais).

     

  • Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

  • Esquematizando, para facilitar a visualização:

    I. Ordinário: pena = ou + de 4 anos [igual ou maior];

    II. Sumário: pena - 4 anos [menor];

    III. Sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo da L. 9.099/95 [IMPO].

    E aqui reside nossa questão e resposta: a IMPO corresponde:

    -> às contravenções penais (independentemente de pena);

    -> e crimes de pena = ou - de 2 anos [igual ou menor].

     

    Ver art. 394, CPP.