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Gabarito E - Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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Daí eu pergunto. Qual o erro da letra C? Porque o enuncia diz é de competência. E não apenas compete. Lamentável.
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Verdade, a questão foi muito mal feita, até a letra E ficou estranho, visto que ela afirma que apenas os crimes que tenham pena máxima de 2 anos são julgados no Juizado (e não ATÉ 2 anos).
Mas depois de fazer muitas questões dessas bancas menos conhecidas você pega o jeito e aprende a desconsiderar alguns erros.
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mto mal feita, pelo português a C está mais correta que a E...
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A questão está extrememente mal elaborada, tendo em vista que existem mais de uma alternativa correta. Se levarmos em conta o gabarito dado a questão teremos também que considerar a alterniva "a" como correta, uma vez que os crimes cuja pena máxima é de 1 (um) ano também são considerados de menor potencial ofensivo. Em relação a alternativa "e", a resposta para ser totalmente aceita deveria ter sido redigida da seguinte forma: "as contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de ATÉ 2 (dois) anos.", assim, esta seria a resposta mais correta e poderia ser aceita sem mais questionamentos, mas da forma que está, não me parece a mais correta, pois a redação dá a falsa ideia de que somente os crimes cuja pena máxima é de dois anos serão acolhidos pelo procedimento especial e no entanto são todos os crimes cuja pena não ultrapasse dois anos, conforme o art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Em uma prova subjetiva não haveria problema, mas lembre-se, provas objetivas devem ser objetivas, não podemos dar margens a coisas que não estão escritas nas alternivas, devemos interpretá-las tal qual como estão redigidas. Assim, ao meu ver, a resposta mais correta seria a letra C.
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QUESTÃO LIXO!! A BANCA QUIS INVENTAR MODA MUDANDO A LETRA DA LEI E ACABOU ALTERANDO SENTIDO DELA.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO SUPERIOR a 2 anos, cumulada ou não com multa.
O TEXTO DA LEI É CLARO!
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a letra A (pena máxima de 1 ano também compete ao JECRIM) e a letra C (contravenções competem ao JECRIM) também estão corretas.
Fui na mais completa, que é a letra E.
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Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
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Questão mal formulada. Tanto que eu acertei na primeira vez e errei na segunda, pois havia entendido ainda mais a letra da lei.
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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LETRA E CORRETA
LEI 9.099
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa
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Questão mal formulada.
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o que tem de mal formulada na questão em si???
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Gab E - Lei 9099/95 - Jecrim- Infrações penais de menor potencial ofensivo
Art 61- Consideram-se infranções penais de menor petencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não de multa.
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por isso q essa prova foi um lixo em 2014, coseguiram anular 3 questões, eram para reaplicar a prova, cheio de questões ambíguas.
Errei essa questão, fui na C
• Tem uma grande diferença de ''pena máxima'' e ''não superior'', convenhamos!
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Partindo do pressuposto que: O que não está errado está certo , o gabarito poderia ser a assertiva "C" sem problema algum.
Enfim ... Bola pra frente e Bons estudos!!
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Questão muito ruim, admite 3 respostas. Você deve marcar a mais certa. Nota 0 pra questão!
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A redação da questão excluiu os crimes com penas máximas inferiores a dois anos.
As contravenções penais e os crimes a que a lei penal comine pena máxima de 2 (dois) anos.
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As alternativas A, C, D e E estão corretas. Ocorre que a alternativa E é a mais completa, por isso é aquela a ser marcada. Boa sorte.
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GABARITO: "c" (deveria ser);
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COMENTÁRIO DA "e": crime com pena máxima "DE" 2 anos exclui todos os crimes com pena máxima inferior a 2 anos, que também são de competência do JECrim.
Desse modo, peca-se pelo reducionismo e pelo fato de se estar indo contra texto expresso da lei do JEC.
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Bons estudos.
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BANCA PEQUENA ------- PENSAMENTO PEQUENO !
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Já vi questão com duas respostas, mas com três é a primeira vez.
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questão capciosa kkk
Analise todas as assertivas e veja que tem pelo menos 3 corretas.
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Alem do GAB/ E .. acho que, aquele que marcou a C, ou a D, DEVERIA aparacer ' Você acertou"
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LEI 9099
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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tem umas questões aqui que só por Deus...Elaborador quer complicar e acaba fazendo essa porcaria de questão!Lamentável!
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questão elaborada pelo estagiário...
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"por isso q essa prova foi um lixo em 2014"
TODAS as provas da coseac são um lixo, essa banca é a pior de todas. Vai ter guarda de maricá agora em dezembro e vai ser um lixo também, fica vendo...
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TIPICA QUESTÃO COSEAC
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A questão foi mal formulada, na minha opinião. De uma leitura rápida já é possível concluir que são de competência do JECRIM:
Ou seja, pelo menos três alternativas podem ser julgadas corretas.
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Se a "C" está errada, como consequência a "E" também tem que estar. Não faz sentido!
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Eu sei elaborar uma questão melhor que essa, ctz!!!
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LEI 9.99/95
Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
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GAB.E
AI você não ler toda a questão....
e deixa de marcar a "mais certa"
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Questão bizarra! ... Temos 3 alternativas corretas! kkk
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Ué tem mais de uma certa aí kkkkkkkkk
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A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais trouxe institutos
conhecidos como despenalizadores, como: 1)
composição civil dos danos; 2) a
transação penal e 3) a suspensão condicional do processo.
A transação penal tem
aplicabilidade de acordo com o artigo 76 da lei 9.099/95, onde o Ministério Público irá propor a
aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a concordância não
importa em reincidência e não consta na certidão de antecedentes criminais,
salvo para impedir o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos.
A suspensão
condicional do processo será cabível nas infrações penais em que a PENA MÍNIMA cominada for igual ou inferior
a 1 (um) ano. Nestes casos o Ministério Público, ao oferecer a denúncia,
poderá propor a suspensão do processo
por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, que sendo aceita pela parte, o juiz, ao
receber a denúncia, poderá suspender o processo mediante condições.
As condições estão previstas no parágrafo primeiro do artigo 89 da lei 9.099
(descritas a seguir), além de outras especificadas pelo Juiz, desde que
adequadas ao fato e a situação pessoal do acusado (parágrafo segundo do artigo
89):
1)
reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
2) proibição de
freqüentar determinados lugares;
3) proibição de
ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
4) comparecimento pessoal e
obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
A) CORRETA: O enunciado indaga o que é de competência dos Juizados Especiais
Criminais e os crimes com pena máxima de 1 (um) são de competência do Juizado
Especial Criminal, visto que este tem
competência para julgar crimes com pena
máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com
multa, artigo 61 da lei 9.099/95.
B) INCORRETA: Compete ao Juizado Especial Criminal
julgar as contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada
ou não com multa, artigo 61 da lei 9.099/95.
C) CORRETA: O enunciado indaga o que é de
competência dos Juizados Especiais Criminais e as contravenções penais são de competência do Juizado Especial Criminal.
D) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta
pelo fato de que os crimes tem pena de
detenção ou de reclusão e as contravenções penais tem pena de prisão
simples ou multa. As contravenções penais são de competência do Juizado
Especial Criminal.
E) CORRETA: Nos termos do artigo 61 da lei
9.099/95, compete ao Juizado Especial Criminal julgar as contravenções penais e
os crimes com pena máxima não
superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa:
“Art.
61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os
efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena
máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa."
Resposta: ANULADA, em discordância com o
gabarito da banca que é a letra “E".
DICA: Quando a lei 9.099/95 estiver prevista no edital do certame faça o
estudo dos ENUNCIADOS do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados
Especiais).
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Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.
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Esquematizando, para facilitar a visualização:
I. Ordinário: pena = ou + de 4 anos [igual ou maior];
II. Sumário: pena - 4 anos [menor];
III. Sumaríssimo: infrações de menor potencial ofensivo da L. 9.099/95 [IMPO].
E aqui reside nossa questão e resposta: a IMPO corresponde:
-> às contravenções penais (independentemente de pena);
-> e crimes de pena = ou - de 2 anos [igual ou menor].
Ver art. 394, CPP.