Gabarito Letra C
I – CERTO: Hely Lopes Meirelles acredita
que a entidade paraestatal é gênero do qual são espécies distintas as empresas
públicas, sociedades de economia mista e os serviços sociais autônomos, as duas
primeiras compondo a administração indireta e a última, a categoria dos entes
da cooperação.
II – CERTO: LRF (LC101): Art. 2 II - empresa
controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto
pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III – Os
orçamentos das empresas estatais independentes constam do orçamento de investimento. Os
orçamentos das empresas estatais dependentes constam do orçamento fiscal e da seguridade social.
IV – CERTO: LRF (LC101): Art. 2 III -
empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador
recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em
geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento
de participação acionária.
bons estudos
Lembrando que o
conceito de “paraestatais” atualmente é diferente do que coloca a questão:
Segundo o prof. Denis
França: “Pode ter absoluta certeza do seguinte: paraestatais NÃO integram a
Administração Pública Indireta (temos, na Administração Indireta, apenas: 1-Autarquias,
2-Fundações públicas, 3-Empresas públicas, 4-Sociedades de economia mista)”
FONTE: http://www.aprendaapassar.com.br/
O que são paraestatais?
Antigamente, a
expressão entidades paraestatais era usada para designar todos os integrantes
da Administração Indireta.
Atualmente, entende-se que
as entidades paraestatais são pessoas
jurídicas de direito privado que desempenham atividades não lucrativas de
interesse público, atuando em paralelo ao Estado e não fazendo parte da
estrutura estatal.
As entidades paraestatais
integram o chamado Terceiro Setor. O fato de não possuírem fins lucrativos,
lhes permite receber incentivos do Estado. Seus administradores são escolhidos
segundo processos eleitorais próprios.
A maioria dos
doutrinadores estabelece como entidades paraestatais:
*os serviços sociais
autônomos (SSA ou sistema S);
*as organizações
sociais (OS) e
*as organizações da
sociedade civil de interesse público (OSCIP).
As entidades
paraestatais são entidades privadas que realizam atividades de interesse
coletivo, sem fins lucrativos que recebem incentivos de entidades públicas.
FONTE: http://endireitados.jusbrasil.com.br/noticias/205326706/direito-administrativo-e-as-entidades-paraestatais
patricia.strebe@gmail.com
Ver também: http://www.aprendaapassar.com.br/2016/01/paraestatais-e-obrigatoriedade-de.html
O primeiro setor é o Estado, representado por
entes políticos (Prefeituras Municipais, Governos dos Estados e Presidência da
República), além de entidades a estes entes ligados (Ministérios, Secretarias,
Autarquias, entre outras).
Quer dizer, chamamos de
primeiro setor o setor público, que obedece ao seu caráter público e exerce
atividades públicas.
O segundo setor é o
Mercado (Empresas), composto por entidades privadas que exercem atividades
privadas, ou seja, atuam em benefício próprio e particular.
Falando em termos
financeiros, o Estado (1o setor) aplica o dinheiro público em ações para a
sociedade.
O Mercado (2o setor)
investe o dinheiro privado nas suas próprias atividades.
O Terceiro Setor é
composto por organizações privadas sem fins lucrativos, que atuam nas
lacunas deixadas pelos setores público e privado, buscando a promoção do
bem-estar social.
Quer dizer, o terceiro
setor não é nem público nem privado, é um espaço institucional que abriga
entidades privadas com finalidade pública.
FONTE: https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20100328164254AAfybnL
Ela foi anulada pois não tinha o comando da questão dizendo qual alternativa é para ser assinalada, se era com as corretas ou as incorretas.
Além disso, as entidades paraestatais, segundo a doutrina majoritária, são compostas pelos serviços sociais autônomos, organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), e não pertencem à Administração Indireta. E também, segundo Odete Medauar, as empresas controladas pelo Poder Público também entram, mas elas não são autorizadas por lei específica como as empresas públicas e as sociedades de economia mista. O examinador restringiu apenas a visão de Hely Lopes Meirelles, denegrindo os outros doutrinadores.
A III está errada pois não existe "orçamento geral", e sim os orçamentos de investimento, da seguridade social e fiscal.
A II e a IV estão corretas.
Eu marcaria D se fossem as incorretas ou E se fossem as corretas.