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Gabarito Letra B
Meios de controle judicial da Administração
Pública
A
Constituição Federal, com o intuito de facilitar o acesso à justiça, de forma a
permitir que qualquer pessoa procure o Judiciário para promover a defesa de
seus direitos, estabeleceu ações específicas, que são os meios processuais de
que se vale o titular de um direito lesado ou ameaçado de lesão para obter a
anulação do ato ilegal em ação própria ajuizada contra a Administração Pública,
como a ação civil pública, a ação direta de inconstitucionalidade ou ainda os
conhecidos remédios constitucionais, são eles:
A) Habeas Corpus.
B) Habeas Data
C) Mandado De Segurança.
D) Mandado De Injunção.
E) Ação Popular
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Como improbidade administrativa não consta
no rol, o gabarito dessa questão é a letra B.
bons estudos
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Letra (b)
b) Resposta. CF.88, Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a
ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
CF.88, Art. 5º
a) LXXIII - qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência;
c) LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
d) LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades
governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo
por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e) LXXIII - qualquer cidadão é parte
legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público
ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de
custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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Gabarito B
Na verdade, o erro da E é que ele colocou Ação de Improbidade Administrativa ao invés de Ação Civil Pública.
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A resposta é letra “B”.
Na verdade, a ação a ser ajuizada, pelo Ministério Público, é a ação civil pública e não a ação de improbidade administrativa. Vejamos:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
A única possível crítica é que, talvez, esta parte do texto constitucional não tenha sido objeto de previsão expressa no Edital do concurso.
Os demais itens são formas de controle encontradas na CF.
Por Cyonil Borges
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QUESTÃO (Q576101) -
A) O Art. 5º, inc. LXXIII, da carta política estabelece que "Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural". (CORRETA)
B) Como já foi citado pela colega: " Compete ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. (INCORRETA) - RESPOSTA CERTA: GAB LETRA "B"
C) Art. 5°, inc. LXVIII: "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (CORRETA)
D) Art. 5°, inc. LXXII: "Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público" (CORRETA)
E) Art. 5°, inc. LXXI: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" (CORRETA)
11 horas liquidas de estudo diário, em dia de chuva a gente estica um pouco mais. Vamo que vamo! \o/
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B
Não é Ação de Improbidade Administrativa, mas sim a Ação Civil Pública. Além disso, a improbidade administrativa está regida pela Lei 8429, não pela CF.
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essa é pra não zerar!!
gab. 'b"
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LEI No 7.347: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:
l - ao meio-ambiente;
ll - ao consumidor;
III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.
V - por infração da ordem econômica;
VI - à ordem urbanística.
VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
VIII – ao patrimônio público e social.
Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I - o Ministério Público;
II - a Defensoria Pública;
III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V - a associação que, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.