Questão 1728385

• Banca: ESAF
• Órgão: ESAF
• Ano: 2015
• Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Normas e Legislações de Contabilidade Pública; Restos a Pagar

O Decreto-lei n. 200, de 1967, trata, entre outras questões, das normas de administração financeira e de contabilidade. De acordo com essas normas, assinale a opção correta.

• A. Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta observarão um plano de contas único.
• B. As despesas inscritas em Restos a Pagar, quando a entrega do material ocorrer depois do encerramento do exercício, serão liquidadas quando de seu recebimento.
• C. A auditoria orçamentária e financeira será realizada mediante a requisição sistemática de documentos ou comprovantes, preferencialmente às inspeções do controle externo.
• D. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte, exceto as caracterizadas como extraordinárias.
• E. O ordenador de despesa será inscrito como responsável, exonerando-se de sua responsabilidade somente em caso de desligamento do serviço público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito(B)

  
  

  Questão óbvia, qualquer compra realizada pela administração pública somente será liquidadas quando da entrega do material.

  
  

  DL 200/67, Art.75

  "Parágrafo Único. As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, da execução da obra ou da prestação do serviço, ainda que ocorram depois do encerramento do exercício financeiro."

• DECRETO LEI 200/ 67

  A)  Art. 69. Os órgãos da Administração Direta observarão um plano de contas único e as normas gerais de contabilidade e da auditoria que forem aprovados pelo Governo.

   **  HJ EM DIA O PCASP ABRANGE A ADM INDIRETA TB SENDO FACULTATIVO PARA AS ESTATAIS INDEPENDENTES.

  B)CORRETA

  C) ART 75. paragrafo único...A auditoria orçamentária e financeira será realizada mediante DOCUMENTOS ENUMERADOS, VEDADA  a requisição sistemática de documentos ou comprovantes, preferencialmente às inspeções do controle externo.

  D)Art. 73. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação imprópria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo exceda aos limites prèviamente fixados em lei.

  SE ALGO ESTIVER ERRADO ME CORRIJAM PFV

• Apesar de ser uma questão tranquila é possivel ficar na dúvida,pois existe a chamada" liquidação provisória " que não coresponde a entrega do material ou a prestação do serviço , mas as condiçoes de inscrição de restos a pagar não processados .