Questão 1728862

• Banca: IDECAN
• Órgão: Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES
• Ano: 2015
• Provas: IDECAN - 2015 - Prefeitura de Rio Novo do Sul - ES - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico; Violência e Serviço Social

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência. Em relação às medidas protetivas, nos termos do contexto e legislação supracitados, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou à pedido da ofendida.

( ) As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato, dependendo de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

( ) As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 11.340/2006 forem ameaçados ou violados.

( ) Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessária a proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

A sequência está correta em:

• A. F, V, V, F.
• B. V, F, F, V.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, V, V.

Gabarito: D

Comentários

• (v) Art. 19.  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida

  (F) Art. 19 § 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

  (V) Art. 19 § 2o  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

  (V) Art. 19 § 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

  
  

• VI -  As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato, dependendo de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

   

   

  O erro da assertiva em comento é óbvio, imagine a mulher que sofreu tentativa de homicídio pelo seu cônjuge ter que esperar pela audiência para ter sua demanda atendida? Vez que, observa-se uma morosidade da justiça no Brasil devido o acúmulo de processos.

   

  Resposta letra "D".