Questão 1729270

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso; Proteção Social às Pessoas com Deficiência; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Com relação às características do Benefício de Assistência Continuada, analise as afirmativas a seguir.

I. Visa a garantir o cumprimento dos direitos fundamentais, em especial à dignidade da pessoa humana, dispostos no Art. 203 da Constituição de 1988.

II. Garante um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

III. É considerado prestação contínua pelo fato de cessar apenas com a morte do beneficiário ou com o fim da deficiência.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Eu marquei a letra d, uma vez que, de acordo com a LOAS, o BPC não cessa apenas com a morte do beneficiário ou com o fim da deficiência, mas também quando se constatar irregularidade na sua concessão. Será suspenso em caso do usuário exercer atividade remunerada:

   

   

  Art. 20:

  § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

   

   § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

   

   

  Art. 21-A.  O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

   

   

   

  Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742compilado.htm

   

• A opção II. Garante um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família - também está INCORRETA, pois está incompleta, já que o BPC está previsto para o idoso, a partir de 65 anos. Considerando que o Estatuto do Idoso define o idoso, o indivíduo com 60 anos ou mais, logo o BPC não é para todos os idosos.

  Assim, entendo que somente a opção I é correta.

  Concordo com o apontamento de Danny, acerca da opção III.