Questão 1729273

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Norma Operacional Básica – NOB/SUAS; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)

Com relação à legislação sobre Assistência Social no Brasil, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) definiu a Assistência Social como direito social não contributivo, estabelecendo seus direitos e princípios.

( ) A Constituição Federal de 1988 fixa a Assistência Social no campo da seguridade social.

( ) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 se mantém inalterada e a PNAS de 2004 e NOB de 2005 e 2012 são leis complementares.

As afirmativas são, respectivamente,

• A. F, V e F.
• B. V, V e F.
• C. V, V e V.
• D. V, F e V.
• E. F, F e V.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A, não seriam diretrizes e princípios?

   

• a) A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) definiu a Assistência Social como direito social não contributivo, estabelecendo (seus direitos) suas diretrizes e princípios;

   

  b)Art. 194.CF A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

   

  c) Não vejo a LOAS como inalterada, uma vez que foram acrescentadas em seu texto redaçôes de diversas leis e decretos. Podemos citar como um exemplo o Decreto 6.214 de 2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada (BPC).

   

  Em relação aos documentos que organiza a Política da Assistência Social, sempre avalio nessa lógica:

  Em 1988 a Constituição estabele em seus texto alguns artigos sobre a assistência, reconhecendo a Política de Assistência Social enquato política pública, esses artigos são regulamentado pela LOAS em 1993, ou seja, a LOAS regulamenta a assistência social enquanto política pública. Em 2004, a PNAS organiza a política de Assistência,  depois vêm as NOB´s que são as formas de operacionalização da política e, por último, vem o documento que vai tipificar os serviços socioassistenciais (Resolução 109 CNAS).

• Outra alteração feita na LOAS foi a Lei nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 que  altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.