Questão Q577261

Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).

Alternativas

Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.

É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.

A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.

O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.

Comentários

Questão baseada na letra fria da LDO-2015.
Na alternativa “B”, os órgãos setoriais de planejamento e orçamento ou equivalentes manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.
As demais alternativas estão corretas.
Resposta: Letra B
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-apo-2015-orcamento-governamental/
Letra A: Art 52 P. 4, VI
Letra B: Art 52 P. 11
Letra C: Art 52 P. 6
Letra D: Art 52 P. 5
Letra E: Art 52 P. 4

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