Questão 1732093

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática
• Disciplina: Regimento Interno

Assinale a opção que apresenta o quórum correto para a tomada de deliberação da Câmara de Vereadores de Caruaru.

• A. A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre a denominação de ruas e de logradouros públicos.
• B. A Câmara deliberará, por maioria simples, sobre veto aposto pelo Prefeito Municipal.
• C. A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre as leis que envolvam matéria financeira de qualquer natureza, alienação de bens imóveis e concessão de direito de uso e de serviços públicos.
• D. A Câmara deliberará, por maioria de dois terços de seus membros, sobre referendo a decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito.
• E. A Câmara deliberará, por maioria absoluta, sobre julgamento do Prefeito por infrações político-administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno da Câmara de porto velho

  
  

  Art. 58 - O Plenário deliberará:

  I - por maioria absoluta sobre:

  a) o Regimento Interno;

  b) os Códigos de Obras e Tributário do Município;

  c) o Estatuto dos Servidores Municipais;

  d) a criação de Cargos no Quadro de Funcionários Municipais;

  II - por 2/3 (dois terços) para:

  a) autorizar a concessão de serviços públicos;

  b) autorizar o direito real de cessão de uso de bens municipais e a

  alteração destes bens;

  c) autorizar a alienação de bens móveis e imóveis do Município;

  d) aquisição de bens imóveis, por doação com encargos para o

  Município;

  e) autorizar a alteração da denominação de vias ou logradouros

  públicos;

  f) aprovação da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do

  Município;