Questão 1732102

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Administração; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Comunicação Social; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Contabilidade; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito; FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Informática
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caruaru (Pernambuco); Lei Orgânica do Município de Caruaru

A fiscalização financeira, contábil e orçamentária do Município será exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do executivo.

Sobre o controle da Câmara de Vereadores, analise as afirmativas a seguir.

I. Ela deve realizar a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara.

II. Ela deve realizar o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida.

III. Ela deve examinar e aprovar os auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos, de natureza assistencial.

Assinale: 

• A. se todas as afirmativas estiverem corretas.
• B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente a afirmativa II estiver correta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  todas certas, vejamos:
  
  I - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo
  
  II - Art. 71 IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II
  
  III - Art. 71 VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município
  
  bons estudos
  

• GABARITO LETRA [ A ] 

   

  I [ CORRETA ] Lei Orgânica de Caruauru, Art. 47, IV – "a fiscalização de contas de empresa em cujo capital o Município participe de forma direta ou indireta, nos termos de convênio ou de acordo constitucional autorizado pela Câmara;"

   

  II [ CORRETA ] Lei Orgânica de Caruaru, Art. 47, VI – "o exame de demonstrativos contábeis e financeiros de aplicação de recursos das unidades administrativas sujeitas ao seu controle, determinando a regularização na forma legalmente estabelecida";

   

  III [ CORRETA ] Lei Orgânica de Caruaru: Art. 47, VII – "o exame e aprovação de auxílios concedidos pelo Município a entidades particulares sem fins lucrativos e de natureza assistencial";

• No item III, a palavra aprovação dá a impressão de que o controle é a priori, mas como o nosso colega Dimas Pereira postou, tal controle está previsto na lei do município.