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Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.
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A - Errada, pois o direito à vida e à saúde das crianças não será tutelado pelo ECA apenas a partir do nascimento, mas desde a concepção. Isso se vislumbra, por exemplo, do art. 8º, do ECA, o qual garante à gestante o atendimento pré e perinatal, isto é, antes do parto. Sem dúvidas, o ECA visou tutelar a saúde e vida da mãe e, consequentemente, a saúde e vida da criança que estar por vir.
B - Correta - art. 13, caput e parágrafo único.
C - Errada - Entendo que não está errada, embora o gabarito assim a considere. A alternativa deixa claro o fato de que o rompimento do vínculo jurídico com os pais originais será o de filiação, assim como prescreve o art. 41, do ECA. Pode ser que a banca tenha considerado a alternativa incompleta, já que deixou de asseverar que o rompimento do vínculo não será apenas com os pais originais, mas também com os parentes. Além disso, deixou de considerar a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Para mim, passível de anulação.
D - Errada - A assertiva contraria o disposto expressamente no art. 23, do ECA.
E - Errada - A assertiva contraria expressamente disposto nos arts. 54 VI e 208 IV, do ECA.
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Daniel Nunes,
A assertiva "c" está errada porque, na hipótese de adoção unilateral (exemplo: uma parceira homoafetiva adotando o filho da outra), não existirá o rompimento do vínculo jurídico de filiação com o pai ou mãe original.
b) a adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais [no exemplo dado acima, permanece incólume o vínculo de filiação com a "mãe original"] e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios.
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2 questões certas: B e C. Não é possível que não consigam mais formular questões honestas hj em dia......
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De acordo com o ECA, a letra C está correta sim, a despeito do que argumentou o colega, quem trata da possibilidade de adoção por casal homoafetivo é a jurisprudência, e não o ECA.
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais. (casamento entre irmãos)
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Marconi Lustosa - está correto na explicação , e com relação ao casal homoafetivo foi apenas um exemplo ; e a explicação está no art. 41 par. 1 = > observando que a assertiva fala em "necessária" .
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O COLEGA MARCONI LUSTOSA ESTÁ CORRETO!
c) A adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios.
ERRADO!! Não necessariamente. Há exceção ao art. 41 do ECA.
5.1.2. Adoção unilateral
Ocorre quando um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro (art. 41, § i o). Exemplo: homem, após casar-se com mulher que
já tinha filha, adota a criança. Nesse caso, subsistem os vínculos de filiação entre a adotada e a cônjuge ou companheira do adotante (no exemplo, o homem adota, mas a criança não perde o vínculo de filiação com sua mãe) e formam-se novos vínculos com o adotante.
FONTE: Sinopeses Juspodivm. Direito da Criança e do Adolescente. 3ª Ed. 2015, p. 77
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Letra C = ERRADA
Apenas para lembrarmos, a adoção unilateral consiste na adoção, geralmente pelo padrasto ou madrasta, do filho do cônjuge ou companheiro. Nesta modalidade de adoção, ocorre o rompimento do vínculo de filiação tão somente em relação a um dos pais, para que seja criado um novo vínculo com o pai adotivo.
A referida adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 41, §1º, abaixo disposto:
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
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Questão desatualzada. A lei do marco legal da primeira infância (lei 13.257/2016) incluiu a expressão "sem constrangimento" no art. 13, § 1º, do ECA. Além disso, não existe Justiça da Infância e Juventude.
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Letra "c" - Eu entendi de outra forma da explanada pelos colegas. No meu entendimento, o "rompimento do vínculo com os pais originais" não é consequencia da adoção, e sim pressuposto dela. Primeiro rompe o vínculo, para depois celebrar a adoção.
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Vamos organizar aqui:
A - Errada, pois o direito à vida e à saúde das crianças não será tutelado pelo ECA apenas a partir do nascimento, mas desde a concepção. Isso se vislumbra, por exemplo, do art. 8º, do ECA, o qual garante à gestante o atendimento pré e perinatal, isto é, antes do parto. Sem dúvidas, o ECA visou tutelar a saúde e vida da mãe e, consequentemente, a saúde e vida da criança que estar por vir.
B - Correta - Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014).
§ 1o As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.
C - Errada - 5.1.2. Adoção unilateral
Ocorre quando um cônjuge ou companheiro adota o filho do outro (art. 41, § i o). Exemplo: homem, após casar-se com mulher que
já tinha filha, adota a criança. Nesse caso, subsistem os vínculos de filiação entre a adotada e a cônjuge ou companheira do adotante (no exemplo, o homem adota, mas a criança não perde o vínculo de filiação com sua mãe) e formam-se novos vínculos com o adotante.
D - Errada - Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar.
E - Errada - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; e Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
Créditos aos colegas.
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ECA
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
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A)O direito à vida e à saúde de crianças é tutelado a partir do nascimento pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, quando dispõe sobre as condições adequadas do aleitamento materno. QUANDO É GARANTIDO OS CUIDADOS A GESTANTE, OU SEJA ANTES MESMO DO NASCIMENTO.
B) Enquanto casos de suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, a gestante que manifeste interesse em entregar o filho para adoção deve ser obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. CORRETA !!! E DEVE SER ENCAMINHADA SEM CONSTRANGIMENTO.
C) A adoção tem como consequência necessária o rompimento do vínculo jurídico de filiação com os pais originais e estabelece, em relação à nova família, todos os direitos, inclusive sucessórios INCORRETA, HÁ SIM SITUAÇÃO EM QUE O VÍNCULO É MANTIDO !!
D)A perda do poder familiar será decretada aos pais que não tenham recursos materiais suficientes para prover o cuidado dos filhos, especialmente quando não lhes garantir o mínimo adequado em relação à moradia e à alimentação. NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA DECRETAR A PERDA DO PODER FAMILIAR .
E)O ensino noturno é vedado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para o ensino fundamental, exceto para os adolescentes que não tiveram acesso na idade própria. DEVE SER GARANTIDO ENSINO NOTURNO ADEQUADO AS CONDIÇÕES DO ADOLESCENTE TRABALHADOR.