Questão 1733275

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Determinado advogado atuou profissionalmente em favor do cliente Sr. ABC, mediante poderes outorgados em procuração ad judicia, numa ação trabalhista pleiteando danos morais por acidente de trabalho. A ação era em face em face de uma empresa transportadora denominada XXX, na qual trabalhou como motorista e realizava carregamento e descarregamento de mercadorias com mais de 20Kg. Por causa do sinistro, o Sr. ABC teve sequelas irreversíveis na coluna, o que o impossibilitou de exercer quaisquer atividades laborativas como motorista. Após cessar o direito ao recebimento de auxílio previdenciário, foi admitido como atendente de telemarketing numa empresa de telefonia YYY. O trabalhador, ao ser demitido por justa causa, ajuizou outra reclamatória trabalhista, mediante o rito ordinário, em face da empresa de telefonia. Na audiência de conciliação, utilizando o ius postulandi, o empregado informou ao juiz que o procurador da empresa reclamada havia sido seu advogado em outra ação trabalhista. A empresa foi representada por preposta. O juiz recebeu a contestação para evitar a pena de revelia e confissão, uma vez que a preposta se encontrava presente, mas determinou que fossem expedidos ofícios à OAB, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal para que fossem tomadas as medidas administrativas e criminais cabíveis. O procedimento jurídico foi correto?

• A. Sim. O advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais, patrocinando o Sr. ABC como partes contrárias, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. Desta forma, traiu o dever profissional, prejudicando interesse cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado.
• B. Não. Nos termos da lei, o advogado não poderia ter atuado nas duas ações judiciais patrocinando o Sr. ABC, em uma atuando em favor do autor e na outra em desfavor dele, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal porque traiu o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado anteriormente. Entretanto, o juiz não poderia ter recebido a contestação através da preposta para evitar a tipicidade em exercício ilegal da profissão. Também não poderia tê-la aceito porque estava assinada pelo advogado que seria indiciado, sendo considerados nulos todos os atos praticados, e esta prova seria anexada ao inquérito policial. A empresa poderá ajuizar uma ação civil de perdas e danos pelos prejuízos causados pelo advogado.
• C. Sim. O advogado, ao receber a empresa de telefonia YYY em seu escritório, deveria imediatamente ter recusado a apresentação de peça processual, uma vez que havia patrocinado reclamatória trabalhista em que o Sr. ABC era o empregado, conforme prevê o art. 355, caput, do Código Penal. É o meio mais legítimo que evitaria trair o dever profissional para não prejudicar interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe foi confiado em ação trabalhista anterior, devendo inclusive, para não ferir a ética, avisar imediatamente o Sr. ABC sobre quais serão as possíveis provas que a empresa possui e que iria utilizar para se defender judicialmente.
• D. Sim. Nos termos da Lei, se fosse uma ação cível, o advogado poderia atuar em favor da empresa de telefonia, mesmo tendo como parte contrária o Sr. ABC. O juiz acertou ao receber a contestação através da preposta da empresa reclamada porque a audiência era de conciliação e pela faculdade do ius postulandi nos termos da legislação vigente.
• E. Não. Nos termos do art. 355 do Código Penal, somente há o crime de tergiversação quando o advogado defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

    Patrocínio infiel

    Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

    Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

    Patrocínio simultâneo ou tergiversação

    Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

  
  

  OBS.: O que poderia causar dúvida é a parte do "sucessivamente", porém Rogério Sanches ensina que é a conduta de "voltar as costas", situação em que o advogado renuncia ou é dispensado, e na mesma causa defende a parte contrária.
  

• A alternativa correta é a letra E, conforme artigo 355, parágrafo único, do Código Penal, já que as causas em que o advogado atuou representando partes contrárias são diferentes, não havendo que se falar, portanto, na prática do crime de tergiversação:
  
  Patrocínio infiel
  
  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
  
  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
  
  Patrocínio simultâneo ou tergiversação
  
  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
  
  Victor Eduardo Rios Gonçalves ensina que a expressão "mesma causa" deve ser entendida como sinônimo de controvérsia, litígio, ainda que os processos sejam distintos. Assim, se uma pessoa move várias ações contra pessoas diversas, fundadas, entretanto, no mesmo fato, o advogado não pode representá-la em uma ação e a um dos réus em outra. É evidente que deve haver controvérsia entre as partes, já que não existe crime quando um casal contrata o mesmo advogado para uma separação consensual em juízo.
  
  

  Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado, Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 2011.

  RESPOSTA: ALTERNATIVA E
  

• Questão mais cansativa do que difícil... Repare que a primeira ação, contra a empresa XXX poderia até ser dispensada da história. ¬¬

• A questão é moleza, mas muito extensa. Para essa banca, sugiro a leitura do comando da questão antes de seu próprio texto.

• Eu sinceramente não acredito que exista uma questão tão extensa pra uma resposta tão boba de decoreba. Eu acertei sem acreditar e sem ler todo o enunciado kkkk. É de cair o C* da bund@

• Art. 355 CP - a conduta tipificada no caput se revela no verbo trair dever profissional. Trai o advogado ou procurador que ao patrocinar (onerosa ou gratuitamente) uma causa em juízo, atua irregularmente, tomando decisões contrárias ao interesse daquele que representa, acarretando efetivo e real prejuízo material ou moral, objeto da providência judicial.

  SANCHES, Rogério - Parte Especial CP 2019

  Bons estudos!

• Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair,

  • na qualidade de advogado ou procurador,
  • o dever profissional,
  • prejudicando interesse,
  • cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

• GABARITO: E

  Patrocínio infiel

  Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

  Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

  Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.