Questão 1733335

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Analise os itens abaixo referentes à jurisdição e à competência no processo civil e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I - Em regra, a competência é determinada no momento em que ocorre o fato, e não pode ser modificada se fixada em razão do critério territorial ou do valor da causa.

II - A incompetência relativa deverá ser arguida pela parte por meio de exceção.

III - No Estado contemporâneo, a jurisdição está além da simples atividade do julgador de aplicar o direito, pois se exige a prestação de uma tutela jurisdicional efetiva.

IV - Pelo princípio da ação ou demanda a prestação da tutela jurisdicional está condicionada â provocação do interessado, sendo que, no Brasil, vigora, em regra, o modelo do processo acusatório.

V - A competência absoluta é improrrogável, e sua não observância acarretará vício insanável, no entanto, o juiz poderá dele conhecer de ofício somente em primeiro grau de jurisdição. 

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Somente os itens I e III estão corretos.
• C. Somente os itens II e V estão corretos.
• D. Somente os itens II, III e IV estão corretos.
• E. Somente os itens II, III e V estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa deverá ser arguida em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, ou seja, se não for alegada pela parte em contestação, nem o juiz poderá delas conhecer ex officio nem os litigantes poderão vir a suscitá-las.

• Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

  § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

  § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.

  § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

  § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

• GABARITO LETRA "D"

  I – INCORRETO. Nos termos do artigo 63 do CPC/15, “as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo o foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”.

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  II – CORRETO. Estava correto quando da vigência do CPC/1973. Contudo, no CPC/2015 a incompetência relativa, assim como a absoluta, deverá ser alegada em preliminar de contestação, nos termos do artigo 64, CPC/2015 .

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  III – CORRETO. De fato, no Estado contemporâneo, a jurisdição está além da simples atividades do julgador de aplicar o direito, pois há a necessidade de exigir não somente a prestação de uma tutela jurisdicional, mas sim que ela seja efetiva, ou seja, com a decisão do mérito justa e efetiva, nos termos do artigo 6º, CPC/15.

  IV – CORRETO. O princípio da ação ou da demanda reflete a necessidade de provocação da parte interessada para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. De qual maneira, no Brasil vigora, como regra, o modelo do processo acusatório.

  V – INCORRETO. Observe que conforme o artigo 64,§1º, CPC/15, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de oficio.