Questão 1733344

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

De acordo com o preceito do Código Tributário Nacional, não são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

• A. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
• B. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
• C. Princípios Gerais de Direito e equivalentes.
• D. As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• E. Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CTN Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

  
  A alternativa C não costa no rol, e será o nosso gabarito.
  
  bons estudos
  

• são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

  
  

  Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

  As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

  Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  
  

• Princípios gerais do direito são fontes secundárias.

• Art. 100 do CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

         I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

         II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

         III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

         IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  GABARITO LETRA C

• Art. 100/CTN. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  - Estas não inovam na ordem legal.

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

  - Ex.: portarias circulares, resoluções, instruções normativas - Visam detalhar a aplicação das normas que complementam.

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  - Somente através de lei é possível se dar eficácia normativa a essas decisões.

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  - Tratam de matéria meramente interpretativa. Jamais podem inovar em matéria reservada a lei.

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.