Questão 1733353

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: PC-PA
• Ano: 2012
• Provas: MS CONCURSOS - 2012 - PC-PA - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

A Lei n° 6.404/76 que dispõe sobre as Sociedades por Ações, estabelece que os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações, com exceção a da apresentada na alternativa: 

• A. O valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal.
• B. O número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas.
• C. O número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence.
• D. denominação da companhia, sua sede e prazo de duração.
• E. Os deveres conferidos às partes beneficiárias, se houver.

Gabarito: E

Comentários

•  Art. 24. Os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:

    I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração; (LETRA D)

    II - o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal; (LETRA A)

    III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social;

    IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas; (LETRA B)

    V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence; (LETRA C)

    VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver; (LETRA E - NÃO SÃO OS DEVERES, COMO DIZ NA ALTERNATIVA. SÃO OS DIREITOS)

  
  

  
  

• Boa, Rafa Moreira

• Art. 24 da Lei n. 6.404/76, os certificados das ações serão escritos em vernáculo e conterão as seguintes declarações:

  I - denominação da companhia, sua sede e prazo de duração;

  II - o valor do capital social, a data do ato que o tiver fixado, o número de ações em que se divide e o valor nominal das ações, ou a declaração de que não têm valor nominal;

  III - nas companhias com capital autorizado, o limite da autorização, em número de ações ou valor do capital social;

  IV - o número de ações ordinárias e preferenciais das diversas classes, se houver, as vantagens ou preferências conferidas a cada classe e as limitações ou restrições a que as ações estiverem sujeitas;

  V - o número de ordem do certificado e da ação, e a espécie e classe a que pertence;

  VI - os direitos conferidos às partes beneficiárias, se houver;

  VII - a época e o lugar da reunião da assembléia-geral ordinária;

  VIII - a data da constituição da companhia e do arquivamento e publicação de seus atos constitutivos;

  IX - o nome do acionista;                          

  X - o débito do acionista e a época e o lugar de seu pagamento, se a ação não estiver integralizada;        

  XI - a data da emissão do certificado e as assinaturas de dois diretores, ou do agente emissor de certificados (art. 27).