Questão 173461

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-MA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri; Procedimento Penal

A recente reforma processual penal ocorrida pela publicação de três leis no ano de 2008, em relação ao sistema anterior, aboliu

• A. o recurso em sentido estrito e a carta testemunhável.
• B. o agravo e o protesto por novo júri.
• C. apenas a carta testemunhável.
• D. apenas o protesto por novo júri.
• E. a carta testemunhável e o protesto por novo júri.

Gabarito: D

Comentários

• Os artigos 607 e 608 do CPC, que versavam sobre o Protesto por novo Júri, foram revogados pela lei 11.689, de 09-06-2008.

• Roberto apenas uma correção: os dispositivos são do CPP. 
• PREVISÃO DO AGRAVO NO PROCESSO CRIMINAL
  PRAZO: 05 dias
  CABIMENTO: Não for admitido no RE e REsp
  PROCEDIMENTO: Os agravos são apresentados nos próprios autos do recurso extraordinário

• Lembrando que prazo do agravo é 5

  Abraços

• Onde ta a base legal desse agravo? Regimento interno?

• GABARITO: LETRA D

  
  

  Os artigos 607 e 608 do CPC, que versavam sobre o Protesto por novo Júri, foram revogados pela lei 11.689, de 09-06-2008.

  
  

  PREVISÃO DO AGRAVO NO PROCESSO CRIMINAL

  PRAZO: 05 dias

  CABIMENTO: Não for admitido no RE e REsp

  PROCEDIMENTO: Os agravos são apresentados nos próprios autos do recurso extraordinário