Gabarito Letra B
PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964:
“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo
Possui previsão na nossa Constituição, no § 8º do art. 165:
“§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”
FONTE: Sérgio Mendes
bons estudos
Segundo o princípio da anualidade (ou periodicidade), o orçamento deve ser elaborado e
autorizado para um determinado período de tempo, geralmente de 12 meses, chamado de
exercício financeiro. Ou seja: as previsões de receita e despesa devem referir-se sempre a um
período limitado de tempo.
E de acordo com o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve conter apenas
matéria de cunho orçamentário. Ele está previsto na própria Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Portanto, na ordem, os princípios exigidos pela questão são o princípio da anualidade (ou
periodicidade) e o princípio da exclusividade.
Gabarito: B