Questão 1736605

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2012
• Provas: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental; Respostas do réu - Contestação

Sobre a ação no Processo Civil é correto afirmar que

I. para propor ou contestar ação é necessário ter interesse ou legitimidade.

II. é admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

III. se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, deverá a ação ser extinta sem apreciação de mérito.

• A. Somente I está correta.
• B. Somente II está correta.
• C. Somente III está correta.
• D. Somente I e II estão corretas.
• E. Somente II e III estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada, baseada no CPC de 1973.

  CPC 1973

  Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

  Art. 4o O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

  I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

  II - da autenticidade ou falsidade de documento.

  Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  Art. 5º Se, no curso do processo, tornar-se litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender a decisão da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

  Art. 5o Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.        (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973)          (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

  Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.