Questão 173725

• Banca: VUNESP
• Órgão: CETESB
• Ano: 2009
• Provas: VUNESP - 2009 - CETESB - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Audiência de Conciliação; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Procedimento ordinário; Procedimentos Especiais

Assinale a ação cabível ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

• A. Ação de interdito proibitório.
• B. Ação de usucapião de terras particulares.
• C. Ação de divisão e demarcação de terras particulares.
• D. Ação de reintegração de posse.
• E. Ação de nunciação de obra nova.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 934 do CPC. Compete esta ação: 
  
  (...)

   III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.
  

• Gabarito: E
  
  Capítulo VI
  DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
  
  Art. 934. Compete esta ação:
  
  III- ao Município, a fim de impedir que o particular construaa em contravenção da lei, do regulamento ou de postu

• LETRA E CORRETA 

  Art. 934. Compete esta ação:

  I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

  II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

  III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.