Questão 1737799

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Acre; Legislação do Estado do Acre

Acerca da Organização do Estado, nos moldes da Constituição do Estado do Acre, assinale a assertiva correta.

• A. As terras devolutas não pertencentes à União pertencem ao Estado do Acre.
• B. A organização político-administrativa do Estado do Acre é a estabelecida nesta Constituição e nas resoluções que vierem a ser adotadas.
• C. São Poderes do Estado, interdependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. A cidade de Rio Branco é a capital do Estado do Acre, não podendo o Governador decretar sua transferência.
• E. Os bens móveis e imóveis pertencentes ao Estado não poderão ser doados, permutados, cedidos, aforados ou alienados, senão em virtude de decreto governamental específico.

Gabarito: A