Questão 1737841

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PM-AC
• Ano: 2015
• Provas: FUNCAB - 2015 - PM-AC - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Acre; Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre

Quando recebidos os autos do processo do Conselho de Justificação, o Governador do Estado, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando ou não seu julgamento e neste caso, justificando os motivos de seu despacho, pode determinar:

• A. a remessa do processo ao Secretário de Estado competente, se considerado crime a razão pela qual o oficial foi considerado culpado.
• B. a aplicação da pena criminal, se considerada contravenção ou transgressão disciplinar a razão pela qual o oficial foi culpado.
• C. a adoção das providências necessárias à transferência para a reserva não remunerada, se o oficial for considerado não habilitado para o acesso em caráter definitivo.
• D. a remessa do processo ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
• E. a remessa do processo à Polícia Civil do Estado do Acre.

Gabarito: D

Comentários

• Art.47

  ss 2°Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do

  Acre julgar os processos oriundos dos conselhos de

  justificação, na forma estabelecida em lei específica.