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ID
174082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Considerando os preceitos contidos no Código de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CD-PMCBM-CE), que dispõe sobre o comportamento ético e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais, julgue os seguintes itens.

São consideradas transgressões militares graves usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão e agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam.

Alternativas
Comentários

  • Certíssima. Bons Estudos.

  • Feriu os Direitos humanos ou a integridade da pessoal humana e transgressão de natureza GRAVE.

  • Certo

    ART 13 §1º, II e IV do Código Disciplinar

  • Art 12.

    § 2º. As transgressões disciplinares previstas nos itens

    I e II do parágrafo anterior, serão classificadas como graves, desde que venham a ser:

    I - atentatórias aos Poderes Constituídos, às institui-

    ções ou ao Estado;

    II - atentatórias aos direitos humanos fundamentais;

    III - de natureza desonrosa

    Art. 13. As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves (G), médias

    (M) e leves (L), conforme disposto neste artigo.

    § 1º São transgressões disciplinares graves:

    I - desconsiderar os direitos constitucionais da pessoa

    no ato da prisão (G);

    II - usar de força desnecessária no atendimento de

    ocorrência ou no ato de efetuar prisão (G

  • II - atentatórias aos direitos humanos fundamentais;

    IV - agredir física, moral ou psicologicamente preso sob sua guarda ou permitir que outros o façam (G);

    II - usar de força desnecessária no atendimento de ocorrência ou no ato de efetuar prisão (G);