Questão 174097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (EME-CE), que regula a situação, os direitos, as prerrogativas, os deveres e as obrigações dos militares estaduais, julgue os itens a seguir.

Como forma de dirimir dúvidas na aplicação do EME-CE aplica-se, em qualquer caso, subsidiariamente, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• "em qualquer caso"

  Subsidiariamente e no que couber.

• Subsidiariamente = Que pode ser utilizado de maneira acessória.

  "Em qualquer caso"

• Não é "em qualquer caso"

• No que couber! Nada de "em qualquer caso".

• No que couber!

• Art.228. Aplica-se à matéria não regulada nesta Lei, subsidiariamente e no que couber, a legislação em vigor para o Exército Brasileiro.

• NO QUE COUBER !

  RUMO A PM CE !