Questão 174100

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Considerando, ainda, os preceitos contidos no EME-CE e em suas recentes alterações, julgue os itens subseqüentes.

A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a conseqüente perda da remuneração. Se o desertor for capturado ou apresentar-se voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo. Compete à justiça militar estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTA

  Art.202. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço com a conseqüente perda da remuneração.
  §1º O Oficial ou a Praça, na condição de desertor, será agregado ao seu Quadro ou Qualificação, na conformidade do art.172, inciso III, alínea “g”, até a decisão transitada em julgado e não terá direito a remuneração referente a tempo não trabalhado.
  §2º O militar estadual desertor que for capturado, ou que se apresentar voluntariamente, será submetido à inspeção de saúde e aguardará a solução do processo.
  §3º Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o militar estadual desertor, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das Praças.
  §4º As demais disposições de que tratam esta Seção estão estabelecidas em Lei Especial.

   

• Pode sim perder patente/patente/graduaçao.

• COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MILITAR DESERTOR É

  JME