Questão 174214

• Banca: FCC
• Órgão: MPU
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - MPU - Analista de Documentação - Comunicação Social
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Liberdade de Expressão

Na Constituição Federal de 1988, os artigos que compõem o Capítulo V ? Da Comunicação Social ? fazem referência à

• A. liberdade de expressão, proibição da censura, propaganda de alguns produtos, interdição de monopólio ou oligopólio e liberdade de imprensa escrita.
• B. extinção do Ministério das Comunicações, que foi incorporado pelo novo Ministério da Infra-Estrutura ? que, em 1991, se tornou Ministério de Transportes e Comunicações ? e passou a ser a Secretaria Nacional de Comunicações.
• C. propriedade dos programas de computador, equiparando o software ao livro.
• D. abertura de 30% do capital das empresas de comunicações para grupos estrangeiros e 100% para grupos nacionais.
• E. regulamentação não só da atividade profissional do jornalista, mas também a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, e as responsabilidades nos chamados "crimes de imprensa".

Gabarito: A

Comentários

•  Resposta:  a) liberdade de expressão, proibição da censura, propaganda de alguns produtos, interdição de monopólio ou oligopólio e liberdade de imprensa escrita.

  Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
  

  § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
  

  § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
  

  § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

• Letra A 
  
  

  Constam na Constituição Federal (Art. 220)

  
  

  (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) 

  
  

  
  

  Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

  
  

  § 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no Art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

  
  

  (PROIBIÇÃO DE CENSURA)

  
  

  § 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

  
  

  (PROPAGANDA DE ALGUNS PRODUTOS)

  
  

  § 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.

  
  

  (INTERDIÇÃO DE MONOPÓLIO OU OLIGOPÓLIO)

  
  

  § 5º Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
  

  
  

  (LIBERDADE DE IMPRENSA ESCRITA) - 

  
  

  § 6º A Publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.