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Gabarito Letra E
A) Súmula 711 STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime
permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou
da permanência
B) Súmula 611 STF: transitada em julgado a sentença
condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
C) Art. 5 § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves
ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar
territorial do Brasil
D) É incondicionado, logo se aplica a lei brasileira:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro
I - os crimes
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de
Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou
fundação instituída pelo Poder Público
[...]
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que
absolvido ou condenado no estrangeiro
E) CERTO: A imunidade é irrenunciável por parte do seu destinatário. Nada impede, por outro lado, a renúncia por meio do Estado acreditante, com fundamento no art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e art. 45 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963).
As imunidades não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.
bons estudos
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A imunidade diplomática alcança:
Os diplomatas de carreira – de Terceiros Secretários ao Embaixador.
Membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática recrutados no Estado de origem – tradutores, contadores, etc.
Os familiares dos diplomatas de carreira que com ele habitam e estão sob sua dependência econômica.
Atenção! São excluídos do alcance das imunidades diplomáticas os empregados particulares dos diplomatas, v.g., cozinheira, jardineiro, mesmo que sejam da mesma nacionalidade do diplomata.
Fonte: http://sydneimeirelles.blogspot.com.br/p/imunidade-diplomatica.html
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Alternativa correta letra E
As imunidades não se aplicam aos empregados particulares dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado. (DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO - Parte Geral - Vol. 1 - Cleber Masson, 9 edição, 2015, pág. 170)
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A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas elenca as IMUNIDADES conferidas aos (art. 37):
1. membros da família dos agentes diplomáticos: "Os membros da família de um agente diplomático que com êle vivam gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 e 36, desde que não sejam nacionais do estado acreditado."
2. membros do pessoal administrativo e técnico + suas famílias: "Os membros do pessoal administrativo e técnico da missão, assim como os membros de suas famílias que com êles vivam, desde que não sejam nacionais do estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35 com ressalva de que a imunidade de jurisdição civil e administrativa do estado acreditado, mencionado no parágrafo 1 do artigo 31, não se estenderá aos atos por êles praticados fora do exercício de suas funções; gozarão também dos privilégios mencionados no parágrafo 1 do artigo 36, no que respeita aos objetos importados para a primeira instalação."
3. membros do pessoal de serviço [membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão]: "Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pêlos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33."
4. FINALMENTE, quanto aos EMPREGADOS PARTICULARES, não há previsão de "imunidades", mas mera isenção de impostos: "Os criados particulares dos membros da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nêle tenham residência permanente, estão isentos de impostos e taxas sôbre os salários que perceberem pelos seus serviços. Nos demais casos, só gozarão de privilégios e imunidades na medida reconhecida pelo referido Estado. Todavia, o Estado acreditado deverá exercer a sua jurisdição sôbre tais pessoas de modo a não interferir demasiadamente como o desempenho das funções da Missão."
Bons estudos!
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Letra B: e se o juiz que condenou foi cruzar o cabo da boa esperança??? Kkkkk..ai o condenado n se befecia cm a lei nova? Kk..
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A questão cobra o conhecimento do candidato sobre a teoria da norma (art. 1° ao 12° do Código Penal).
A. Errada. De acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5°, inc. XL da Constituição Federal). Porém, uma lei penal mais grave poderá incidir sobre os crimes continuados (Quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes o Direito cria uma ficção jurídica para que as demais condutas criminosas são na verdade crime único. Ex. o caixa de um supermercado, visando subtrair R$ 1.000,00 (mil reais) do estabelecimento em que trabalha, resolve subtrair R$ 100,00 (cem reais) por dia para que seu patrão não perceba, e faz isso por 10 dias seguidos. Neste caso o agente não responderá por 10 furtos, e sim por apenas um furto por ter sido um crime continuado) e o crimes permanentes (Aqueles cuja consumação se protrai no tempo. Ex. sequestro, cárcere privado). O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 711 estabelecendo que "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência".
B. Errada. O Tema foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal que decidiu “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna" (súmula 611).
C. Errada: O código penal tem como regra o princípio da territorialidade, segundo o qual: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (art. 5°, caput). A Lei penal considera como extensão do território nacional as aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Portanto, a lei aplicável ao caso descrito pela alternativa é a lei brasileira e não a lei do país de origem da aeronave.
D. Errada: Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União. Neste caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
E. Correto. Conforme o Itamaraty “As imunidades diplomáticas e de chefes de governos estrangeiro são prerrogativas especiais reconhecidas às missões diplomáticas, às repartições consulares, às organizações internacionais, bem como a seus agentes e funcionários, para que esses consigam exercer plena e livremente suas funções no país em que cumprem missão, sem a interferência indevida do país receptor".
A imunidade diplomática não significa que estas pessoas ficarão impunes caso cometam algum crime no território brasileiro, pois “fazem jus a privilégios e imunidades junto às autoridades locais quando cumprem missão junto a representações de seu país no exterior, mas não gozam de qualquer imunidade em seu próprio país".
As imunidades se fundam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidades aos agentes dos países que também conferem iguais privilégios aos nossos representantes. Essas prerrogativas, entretanto não se aplicam aos empregados PARTICULARES dos diplomatas, ainda que oriundos do Estado representado.
Gabarito, letra E.
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Compete ao juízo das execuções.
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Algumas observações que podem aparecer na sua prova sobre a questão:
i) A imunidade é irrenunciável por parte do seu destinatário
ii) as sedes das em baixadas não são extensões de territórios estrangeiros no Brasil
iii) Os cônsules tem imunidade somente referente aos atos de ofício.
Rogério Sanches fala sobre o direito de Passagem:
Conclui-se que o reconhecimento desse direito exige que o navio privado estrangeiro utilize o mar territorial brasileiro somente como caminho (passagem) para seu destino, sem pretensão de atracar no nosso território. Nesse caso, ocorrendo crime a bordo d;;. embarcação, não se aplicará a lei brasileira, desde que não seja prejudicial à paz, à boa ordem ou à segurança do Brasil, devendo ser contínua e rápida. (Fora ele não vi outro defender isso)
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Uma observação em relação a letra "C": Apesar do gabarito ser mesmo a letra "E" interessante observar o que se chama de PASSAGEM INOCENTE onde as embarcações que estão apenas passando pelo mar territorial brasileiro com destino a outro lugar não ficam condicionados a lei brasileira! E as aeronaves? Em princípio a passagem inocente diz respeito somente as embarcações, mas a doutrina em grande parte também entende ser cabível para aeronaves.
A questão quando vem de forma genérica como essa não tem porque "viajar" nessa minha observação, mas fica o registro pois pode ser cobrado.
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A aplicação da lei mais benéfica não cabe ao juiz prolator da sentença, mas sim ao juiz da vara de execução.
Forte abraço, meus amigos concurseiros!
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Sobre a letra B temos ainda mais detalhes:
A resposta a esse questionamento dependerá do conteúdo da lei penal benéfica. Se a sua aplicação depender de mera operação matemática, o juiz da execução da pena é competente para aplicá-la. Por outro lado, se for necessário juízo de valor para aplicação da lei penal mais favorável, o interessado deverá ajuizar revisão criminal (art. 621 do CPP) para desconstituir o trânsito em julgado e aplicar a lei nova.
fonte: Código Penal Comentado Sanches, 2020
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Comentário C:
Caso o avião seja PRIVADO, SEM ESTAR A SERVIÇO DO GOVERNO DE SEU PAÍS, ele se considera território jurídico (por extensão) do país ao qual pertence apenas até o alto-mar. Passou do alto-mar, ele não é mais território do seu País, estará em território de outro país, no caso, território brasileiro.
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artigo 5º, parágrafo segundo do CP==="É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras, de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ".