Questão 1743520

• Banca: FGV
• Órgão: INEA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - INEA-RJ - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Serviço Social no campo sócio jurídico

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. A doutrina que o orienta é a da proteção integral.

II. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos previstos nessa lei forem ameaçados ou violados.

III. A medida de internação, em nenhuma hipótese, poderá exceder o período máximo de dois anos.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

  
  

  Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados

  
  

  Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
  

  § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
  

• Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a 03 anos.