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Certo!!!
Amigos, colaciono trecho de elucidativo artigo, extraído do sitio "http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734", senão vejamos:
"[...] Nucci (2011) e Cezar Roberto Bitencourt (2009) entendem que os crimes de abuso de autoridade não são infrações de menos potencial ofensivo. Por conta da pena de perda do cargo e inabilitação, o que não pode ser objeto de transação penal. Logo, para eles, o procedimento será sempre o da lei especial, nunca o da lei 9.099. Porém, no STJ é pacífico que os crimes de abuso de autoridade são de menos potencial ofensivo. O fato de existir a perda do cargo não descaracteriza o menor potencial ofensivo para o Colendo STJ."
Forte Abraço!
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CORRETO
É possível propor a transação penal no crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.989/1965), visto que a Lei n. 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial. HC 22.881-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/4/2003.
Informativo nº 0169
Fonte: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/
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QUESTÃO CORRETA.
No crime de abuso de autoridade temos pena de detenção: 10 dias a 6 meses. Logo, caberia Transação Penal.
Segue questão:
Q565822 Ano:
2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da
União
O crime de abuso de autoridade, em todas as suas
modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às
medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados
especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
CORRETA.
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Gab: C
O crime de abuso de autoridade ( em todas as suas modalidades) e de menor potencial ofensivo , logo será da Competência dos Juizados Especiais Criminais ( estadual ou federal) . Nesse caso cabe a aplicação dos Institutos da Transação Penal, da Suspensão Condicional do Processo, do Rito Comum Sumaríssimo e composição dos Danos civis.
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A transação penal pode ser definida basicamente como: a oportunidade de ser aplicada ao indivíduo, de imediato, pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.
Tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que uma condenação criminal pode trazer a um indivíduo, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena; etc.
No ponto, importante salientar que a aceitação da transação penal não é reconhecimento de culpa pelo suposto infrator. É, em verdade, uma forma de “acordo” em que ele opta por não enfrentar um processo criminal para não correr o risco de sair condenado ao final, se considerado culpado; ou se, mesmo que em seu íntimo saiba que não é culpado, simplesmente para não passar pelas agruras do processo criminal.
Fonte: JusBrasil
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Informativo nº 0169
Período: 7 a 11 de abril de 2003.
Quinta Turma
ABUSO DE AUTORIDADE. TRANSAÇÃO PENAL.
É possível propor a transação penal no crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.989/1965), visto que a Lei n. 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial. HC 22.881-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/4/2003.
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Q565822 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965, Legislação Penal Especial
Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU Prova: Advogado da União
No que se refere a crime de abuso de autoridade e ao seu processamento, julgue o próximo item.
O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
(X)Certo
( )Errado
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Gabarito: Certo
Sanções Penais: Art. 6° b) Detenção por 10 dias a 6 meses (a ser julgado pelo JECRIM cabendo Transação Penal e Suspenção Condicional do processo.)
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IMPO: Infração de menor potencial ofensivo
Pode ser feita a transação!
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Posição do STJ: abuso de autoridade é crime de menor potencial ofensivo, logo, competência do JECRIM (L.9099/99).
bons estudos!
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SIM, pois trata de crime de menor potencial ofensivo (pena máxima é inferior a 2 anos) e, consequentemente, cabe o instituto da transação penal.
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VIDE Q565822
O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Dentre as sanções penais cominadas consta a DETENÇÃO de 10 dias a 6 meses. Por isso podemos dizer que se trata de uma infração penal de menor potencial ofensivo, pois sua pena máxima cominada não é superior a 2 anos, e, portanto, podem ser aplicadas as medidas despenalizadoras previstas na Lei no 9.099/1995
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Todos os crimes, salvo quando a própria lei vedar expressamente, com P.P.L máx de até 2 anos poder ser feita a transação penal, nesse caso a pena máxima é de 6 meses, então, por conseguiente, poderá ser feita a transação :)
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transação penal
(subst.) Acordo entre o réu e a promotoria segundo o qual o réu concorda em declarar-se culpado em troca de uma consideração favorável, tal como uma redução de pena ou uma sentença mais branda.
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Gab C
O problema dessa questão é lembrar se a pena privativa de liberdade é superior ou não a 2 anos
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Pessoal,
Como já foi apontado, os crimes de abuso de autoridade são crimes de menor potencial ofensivo, de modo que terá aplicação o procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95. Essa é a REGRA.
Porém, há duas hipóteses em que o procedimento adotado é o especial/próprio da Lei de Abuso de Autoridade (art. 12 a 28):
1) quando o infrator não for encontrado para ser citado pessoalmente (art. 66, § único, Lei 9.099/95), devendo ser encaminhados os autos para o Juízo Comum;
2) quando o fato for complexo, demandando perícias e exames (art. 77, § 2º, Lei 9.099/95 c/c art. 14, b, Lei 4.898/65).
Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11734
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Certinha. Mais uma . Deus é fiel
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STJ
ABUSO DE AUTORIDADE:
Crime de < potencial ofensivo
JECRIM Transação Penal
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GABARITO CERTO
A transação penal é um instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei 9.099/95, em seu artigo 76, que se baseia no direito penal consensual, ou seja, uma mitigação da exigência de um devido processo legal, o qual exige que, para a imposição de pena, é necessário que o agente venha a ser processado e tenha, contra si, uma sentença condenatória transitada em julgado.
Evidentemente, é cabível somente àqueles crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, os chamados “crimes de menor potencial ofensivo”, os quais possuem pena máxima em abstrato de 2 (dois) anos, ou contravenções penais (independentemente da pena máxima cominada).
Para que o agente faça jus ao instituto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo § 2º do artigo 76 da Lei n. 9.099/95 que, em seus incisos, arrola tal impossibilidade em caso de:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.”
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*É cabível a suspensão condicional da pena se a pena máxima cominada ao crime for inferior a 2 anos (Lei 9.099/95)
*Uma das sanções penais do crime de abuso de autoridade é a detenção de 10 dias a 6 meses
*Como a pena máxima é inferior a 2 anos é cabível a suspensão condicional da pena
GABARITO: CERTO
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Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:
b) detenção por dez dias a seis meses;
Dessa forma, é considerado crime de menor potencial ofensivo e cabe transação penal.
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A transação penal pode ser definida basicamente como: a oportunidade de ser aplicada ao indivíduo, de imediato, pena não privativa de liberdade (art. 72 e 76, Lei n. 9.099/95), o que lhe livra de responder a uma ação penal e, sem admitir culpa, cumpre penas alternativas, tais como prestação de serviços à comunidade, pagamento de determinado valor para instituição de caridade, entre outras.
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Sim, o crime de abuso de autoridade e crime de menor potencial ofensivo
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CERTO - São crimes de Menor Potencial Ofensivo. Lembrando que a competência é do JECRIM
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Apesar de entendimentos doutrinários em sentido cont rário, o STJ pacificou o entendimento de que os crimes de abuso de
autoridade são crimes de menor potencial ofensivo, cabendo, por força do
disposto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 2º, da Lei nº
10.259/2001, a lavratura de termo circunstanciado pela autoridade policial que
tomar conhecimento da ocorrência da infração (neste sentido, veja-se o HC
163282/RO julgado pela referida Corte). Logo, a assertiva contida neste item está correta.
Gabarito do professor: Certo.
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É verdade. O STJ já entendeu que é possível propor a transação penal no crime de abuso de autoridade, pois a Lei n. 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial.
GABARITO: CERTO
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O STJ entende que o abuso de autoridade é crime de menor potencial ofensivo e, portanto, caberia, sim, a transação penal.
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Certo.
É isso mesmo, pois conforme prevê a lei n. 9.099/1995, crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima inferior a 2 anos) admitem o instituto da transação penal, salvo quando a lei expressamente vedar essa aplicação.
Além disso, este é o posicionamento do STJ em relação aos crimes de abuso de autoridade.
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Apesar de entendimentos doutrinários em sentido cont rário, o STJ pacificou o entendimento de que os crimes de abuso de autoridade são crimes de menor potencial ofensivo, cabendo, por força do disposto no artigo 69 da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 2º, da Lei nº 10.259/2001, a lavratura de termo circunstanciado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração .
CERTO
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Transação penal :Tem o objetivo de desburocratizar o processo penal; fazer com que a justiça criminal seja mais célere; evitar que o suposto infrator enfrente um processo criminal que poderá culminar com uma condenação, com todas as consequências negativas que uma condenação criminal pode trazer a um indivíduo, como gerar maus antecedentes e reincidência, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cumprimento da pena. Uma vez aceita a transação penal, o beneficiário (suposto infrator) não vai poder desfrutar novamente dos benefícios desse instituto pelo prazo de cinco anos.
GAB CERTO
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CORRETA. O STJ entende que a Lei n.9.099/1995 derrogou a parte procedimental da Lei n. 4.898/1965. Alguns doutrinadores entendem que os crimes de abuso de autoridade não seriam de menor potencial ofensivo (Guilherme Nucci é um deles), por terem a possibilidade da perda do cargo como sanção penal.
Prof. Péricles Mendonça
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correta, trata-se de crime de menos potencial ofensivo em que a pena não ultrapassa 2 anos.
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Creio que esta questão esteja desatualizada, pois a maioria dos tipos previstos na atual lei 13.869 possuem pena máxima superior a 2 anos.
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Procede Guilherme, porém se atende para qual crime na lei de abuso de autoridade, a banca vai cobra. Grande parte, prevê pena superior a 2 anos, mas tem crimes que prevê pena de 6 meses a 2 anos. Nessas caberia transação penal, Flw.
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A QUESTÃO NÃO ESTÁ DESATUALIZADA!
Conforme o entendimento do STJ, ao acusado de crime de abuso de autoridade pode ser feita proposta de transação penal.
Como podem ver, ela abordou o tema como uma POSSIBILIDADE e não como algo absoluto.
Existem sim alguns crimes da nova lei de abuso de autoridade que tem pena máxima não superior a 2 anos, como por exemplo:
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Ademais:
Nucci e Cezar Roberto Bitencourt entendem que os crimes de abuso de autoridade não são infrações de menor potencial ofensivo. Por conta da pena de perda do cargo e inabilitação, o que não pode ser objeto de transação penal. Logo, para eles, o procedimento será sempre o da lei especial, nunca o da lei 9.099. Porém, no STJ é pacífico que os crimes de abuso de autoridade, não todos, são de menor potencial ofensivo. O fato de existir a perda do cargo não descaracteriza o menor potencial ofensivo para o Colendo STJ."
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ATUALIZAÇÃO COM A LEI 13.869/19
A Lei ainda prevê essa possibilidade tendo em vista que vários crimes ainda são "até 2 anos".
Vide ART. 12, 16, 18, 20, 27, 29, 31, 32, 33 e 37.
Ou seja, questão CERTA para 2020!
Fé em Deus e vamos em frente!
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Com a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.689/2019) nem todos os crimes são passíveis de transação penal, mas todos, em tese, são passíveis de suspensão condicional do processo.
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são vários os crimes na nova LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE cuja pena máxima não ultrapasse a 2 anos.
Portanto, permite a transação penal.
vale ressaltar que a penas previstas nesta Lei são somente duas:
detenção de 6 meses a 2 anos e multa;
detenção de 1 a 4 anos e multa.
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Transação Penal= Acordo entre o MP e o Agente.
Gab: Certo.
Avante-DF
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Complementando>
Cabimento transação penal. – acusações de crimes com pena de até 2 anos.
Cabimento suspensão do processo – para acusações de crimes com pena igual ou inferior a 1 ano.
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NOVA LEI DE CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI N.º: 13.869/2019)
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do (Código de Processo Penal), e da
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A transação penal é um instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei 9.099/95, em seu artigo 76, que se baseia no direito penal consensual, ou seja, uma mitigação da exigência de um devido processo legal, o qual exige que, para a imposição de pena, é necessário que o agente venha a ser processado e tenha, contra si, uma sentença condenatória transitada em julgado.
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SOBRE A NOVA LEI DE ABUSO:
São 18 (dezoito) crimes de abuso, dos quais 7 (sete) são infrações de menor potencial ofensivo, com pena de detenção que não ultrapassa dois anos (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Estas serão apuradas, em regra, via termo circunstanciado, ao final do qual caberá, em tese, proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
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NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869/19
Dentre os vários tipos penais de abuso de autoridade previstos na Lei 13.869/19, diversos deles são infrações penais de menor potencial ofensivo e que, portanto, necessariamente devem seguir todo o procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95.
Art. 12, 16 ,18, 20, 27, 29, 31, 32, 33, 37, 38. Todos esses dispositivos possuem pena máxima não superior a 2 anos e, nos termos do art. 39, da Lei 13.869/19, devem seguir o procedimento estabelecido na Lei dos juizados especiais – 9.099/95, sendo-lhe cabíveis todos os benefícios lá previstos.
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Lei 13869/19 - Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei 9.099/95
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***Os delitos de abuso de autoridade são punidos com penas que variam de 6 meses a 2 anos ou de 1 a 4 anos.
→ 6 meses a 2 anos: infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser oferecido ao agente o benefício da transação penal.
→ 1 a 4 anos : infração penal de médio potencial ofensivo, devendo ser oferecido o benefício da suspensão condicional do processo
**Segue-se o procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518 do CPP), o qual prevê uma resposta preliminar escrita no prazo de 15 dias, antes de o juiz receber a denúncia.
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Hoje, nem todas as modalidades são de Menor potencial ofensivo, embora todas sejam punidos com detenção.
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Lei 13869/19 - Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei 9.099/95
.
***Os delitos de abuso de autoridade são punidos com penas que variam de 6 meses a 2 anos ou de 1 a 4 anos.
→ 6 meses a 2 anos: infração penal de menor potencial ofensivo, devendo ser oferecido ao agente o benefício da transação penal.
→ 1 a 4 anos : infração penal de médio potencial ofensivo, devendo ser oferecido o benefício da suspensão condicional do processo
**Segue-se o procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos (arts. 513 a 518 do CPP), o qual prevê uma resposta preliminar escrita no prazo de 15 dias, antes de o juiz receber a denúncia
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A transação penal é um instituto despenalizador pré-processual inserido pela Lei /95, em seu artigo , que se baseia no direito penal consensual, ou seja, uma mitigação da exigência de um devido processo legal, o qual exige que, para a imposição de pena, é necessário que o agente venha a ser processado e tenha, contra si, uma sentença condenatória transitada em julgado.
Evidentemente, é cabível somente àqueles crimes de competência dos Juizados Especiais Criminais, os chamados “crimes de menor potencial ofensivo”, os quais possuem pena máxima em abstrato de 2 (dois) anos, ou contravenções penais (independentemente da pena máxima cominada).
https://endireitados.jusbrasil.com.br/noticias/189932811/o-que-e-e-como-funciona-a-transacao-penal
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CONCORDO COM TODOS..RS
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Ressalta-se que a Lei 13.869 de 2019, mais especificamente em seu artigo 39, dispõe que a Lei de Abuso de Autoridade adota o procedimento da Lei 9.099 de 1995 nos crimes punidos com pena de detenção de 6 meses a 2 anos, bem como segue o procedimento do CPP nos crimes punidos com detenção de 1 a 4 anos.
Assim, verifica-se a possibilidade de aplicação do instituto da transação penal.
#PCRN
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Certo.
"O crime de abuso de autoridade, em todas as suas modalidades, é infração de menor potencial ofensivo, sujeitando-se seu autor às medidas despenalizadoras previstas na lei que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, desde que preenchidos os demais requisitos legais."
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Eai galera como fica essa questao com a nova lei de abuso?
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A transação penal tem como fim evitar a instauração do processo penal através de um acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, acordo esse, que tem o objetivo a aplicação antecipada de uma pena restritiva de direitos. Entretanto, a referida lei não cuidou de disciplinar qual seria a atitude a ser tomada quando do descumprimento desse acordo, o que causa grande discussão entre os doutrinadores.
https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/lei-9-099-95-e-o-instituto-da-transacao-penal/
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São 18 (dezoito) crimes de abuso, dos quais 7 (sete) são infrações de menor potencial ofensivo, com pena de detenção que não ultrapassa dois anos (art. 61 da Lei nº 9.099/95). Estas serão apuradas, em regra, via termo circunstanciado, ao final do qual caberá, em tese, proposta de transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95).
Então o termo "pode" abre possibilidade para alguma dessas 7 infrações.
Professor e Delegado Fernando Cocito.
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Macete....
Pra haver TRANSA precisa de 2 pessoas.
Transação Penal = Crimes até 2 anos.
Se aparecer só 1 pessoa, SUSPENDE
Suspensão Condicional do processo = Pena mínima até 1 ano.
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Crimes na Lei
DETENÇÃO 6 meses a 2 anos
OU
DETENÇÃO 1 a 4 anos
Somente DOLO, e tem que ser específico: prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outrem, mero capricho, satisfação pessoal
Todos de ação penal pública incondicionada!!
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Galera, muito cuidado ao responder questões sobre abuso de autoridade já que a Lei 13.869/2019 revogou a Lei 4.898/1965. A presente questão está certa mesmo após a criação da nova lei, no entanto agora há crimes (a maioria) que não cabe transação penal, pois as penas máximas destes superam os 02 anos.
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Mitigação do devido processo legal
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obs:
Os crimes da nova lei são Punidos com DETENÇÃO.
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Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.
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Complementando o comentário do Lucas Alves: cabe ANPP aos crimes com pena de 01 a 4 anos previstos na nova legislação.
"LUCAS ALVES, 25 de Janeiro de 2021 às 22:12 - Galera, muito cuidado ao responder questões sobre abuso de autoridade já que a Lei 13.869/2019 revogou a Lei 4.898/1965. A presente questão está certa mesmo após a criação da nova lei, no entanto agora há crimes (a maioria) que não cabe transação penal, pois as penas máximas destes superam os 02 anos."
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DESATUALIZADA!
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CERTO
Entretanto, a transação penal só pode ser aplicada em crimes com penas de até 2 anos
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DESATUALIZADA
Nova Lei: DETENÇÃO
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Lei 13.869, Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Lei 9.099, Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa
Todas as penas da lei de abuso de autoridade são de detenção (que é uma pena privativa de liberdade), existindo diversos artigos com pena máxima até 2 anos.
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Aos crimes definidos na Lei de Abuso de Autoridade (lei 3869/19) cabem:
I. Transação penal
II.Suspensão Condicional do Processo
III. Acordo de Não Persecução Penal
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- As penas de detenção serão de 6 meses a 2 anos ou 1 ano a 4 anos. Assim, continua, em alguns casos, sendo crimes de menor potencial ofensivo, em outros não;
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De acordo com a nova lei de abuso de autoridade TODAS AS PENAS PREVISTAS NOS DELITOS OU SÃO:
1) 6 meses a 2 anos- aplicando a lei 9099
2) 1 a 4 anos- aplicando o cpp com o Instituto do sursis
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O QC está falhando ao considerar como desatualizada. Mesmo com a atualização ainda cabe transação penal.
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acredito que a questão esteja desatualizada.
Hoje, as penas previstas 13.969/19, são de 1 a 4 anos, e 6 meses a 2 anos, logo, a alternativa encontra-se errada, visto que nem todo crime previsto na lei cabe a transação penal.
Se eu estiver errada, me corrijam
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A questão está não está desatualizada. Ao afirmar que pode ser feita a proposta de transação penal, a questão mantém a lógica do ordenamento jurídico envolvendo o crime de abuso de autoridade, visto que existem tipos penais, cuja pena máxima não excede a dois anos, neste sentido é plenamente possível a transação penal, o sursis processual, bem como o rito sumaríssimo.
Contudo, em se tratando de crimes da lei de abuso de autoridade, cuja pena exceda a dois anos, será possível tão somente o sursis processual, não sendo possível a transação penal, bem como o rito sumaríssimo especificado pela lei 9.099/95.
Vale lembrar que em provas de concurso público o examinador, ao invés de fazer inserir as penas dos crimes, faz inserir o termo infração de menor potencial ofensiva, fazendo referência a aqueles cuja pena máxima não exceda a dois anos, ou médio potencial ofensivo, como sendo aqueles cuja pena mínima não exceda a um ano, mas a máxima excede a dois.
Ainda neste sentido, vejamos o entendimento do STJ sobre a matéria:
INFORMATIVO Nº 169
Quinta Turma ABUSO DE AUTORIDADE. TRANSAÇÃO PENAL. É possível propor a transação penal no crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.989/1965), visto que a Lei n. 10.259/2001 não exclui da competência do Juizado Especial Criminal os crimes que possuam rito especial. HC 22.881-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/4/2003.
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NA LEI N.º 9.099/95. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. 1. A Lei n.º 10.259/2001, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois anos para a pena máxima cominada, derrogou o art. 61 da Lei 9.099/95 e alterou o limite de um para dois anos, para efeitos da transação penal, independentemente de possuírem procedimento especial, desde que obedecidos os requisitos autorizadores. Precedentes. (HC 32493/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/05/2004).”
“CRIMINAL. RESP. ABUSO DE AUTORIDADE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE PENA MÁXIMA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS AINDA QUE O DELITO POSSUA RITO ESPECIAL. LEI ESPECIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. A Lei 10.259/01 trouxe nova definição de delitos de menor potencial ofensivo, para incluir aqueles para os quais a lei preveja pena máxima não superior a dois anos, sem fazer qualquer ressalva acerca daqueles submetidos a procedimentos especiais, razão pela qual todas as infrações cujas penas máximas não excedam a dois anos, inclusive as de rito especial, passaram a integrar o rol dos delitos de menor potencial ofensivo, atraindo a competência dos Juizados Especiais. (REsp 744951/MG. Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/02/2006).”
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GAB: CERTO
#PMPA2021
Questão desatualizada*
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Questão possivelmente desatualizada, pois na nova Lei de Abuso de Autoridade há crimes que não cabem transação penal, embora caibam suspensão condicional do processo. Como a questão não especifica qual o crime da lei, não se pode ter como certo o cabimento da transação penal.
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Os processos envolvendo crimes com previsão de penas não superiores a dois anos ou multa, como no caso de abuso de autoridade, podem, mediante análise da Justiça, ter aplicados institutos “despenalizadores”, como a transação e a suspensão do processo.
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DO PROCEDIMENTO
Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do (Código de Processo Penal), e da LEI 9.099/94 .
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Questão desatualizada, pois na nova Lei de Abuso de Autoridade há crimes que não cabem transação penal.
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GAB - CORRETO
TODOS OS CRIMES DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE PODE SER LEVADO AO JECRIM
TANTO OS DE MENORES POTENCIAL OFENSIVO QUE AS PENAS MÁXIMAS NÃO CHEGA A 2 ANOS ACEITANDO TRANSAÇÃO PENAL. QUANTO OS CRIMES DE MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO QUE TEM A PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO, CABENDO SURSIS PROCESSUAL.
CABE RELEMBRAR QUE O MÁXIMO DE PENA DESTA LEI É DE DETENÇÃO, NÃO CABENDO APLICAÇÃO DE VÁRIOS DISPOSITIVOS DE INVESTIGAÇÃO COMO É O CASO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
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Art. 39. Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as
disposições do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e da Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995.