Questão 1746019

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:

• A. a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado;
• B. o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes;
• C. um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade;
• D. todos os atos administrativos têm por atributo a autoexecutoriedade.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  
  

  
  

  De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente:

  
  

  
  

  1 - Quando a lei estabelecer. Ex. Contratos administrativos (retenção da caução quando houver prejuízo na prestação do serviço pelo particular). 

  
  

  2 - Em casos de urgência. Ex. Demolição de um prédio que coloca em risco a vida das pessoas.
  

• Gabarito letra d).

   

   

  a) Como o próprio nome já diz, a aposentadoria compulsória é obrigatória para o Servidor e para a Administração. A compulsoriedade implica no dever do Ente Federado fazer com que o servidor público deixe de desempenhar suas atividades ao completar a idade limite de permanência no serviço ativo. Ensejando assim o clássico Dano Moral Previdenciário, porque a aposentadoria compulsória consiste em um ato administrativo vinculado, ou seja, uma vez implementada a condição não há escolha para a Administração Pública; cabível apenas a promoção da inativação.

   

  Fontes: 

   

  http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19486

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14716

   

   

  b) Pela moderna teoria dos motivos determinantes, quando a administração fundamenta o ato que a lei dispensa motivado, ele só será válido se os motivos que lhe serviram de fundamento forem verdadeiros. Assim, se inexistentes ou falsos, o ato que a eles se vinculou será nulo.

   

  COMPLEMENTO:

   

  * ANULAÇÃO -> ATO ILEGAL + ILEGALIDADE + POSSUI CARÁTER TEMPORAL (VIA DE REGRA, 5 ANOS).

   

  ** REVOGAÇÃO -> ATO LEGAL + CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + NÃO POSSUI CARÁTER TEMPORAL.

   

  *** CONVALIDAÇÃO -> ATO ILEGAL + POSSUI VÍCIOS SANÁVEIS.

   

   

  c) Atributos dos atos administrativos: "PATI"

   

  P - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;

   

  A - Autoexecutoriedade;

   

  T - Tipicidade;

   

  I - Imperatividade

   

   

  d) Autoexecutoriedade: os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial; ao particular que se sentir ameaçado ou lesado pela execução do ato administrativo é que caberá pedir proteção judicial para defender seus interesses ou para haver os eventuais prejuízos que tenha injustamente suportado. De acordo com a doutrina majoritária, o atributo da autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos, mas somente quando a lei estabelecer e em casos de urgência.

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf

   

  * DICA: RESOLVER A Q850786.

   

   

   

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