Questão 1746025

• Banca: SIGMA ASSESSORIA
• Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP
• Ano: 2012
• Provas: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O Ministério Público somente atua na ação de improbidade como órgão agente;
• B. A ação civil de improbidade administrativa, como reparação do dano patrimonial, admite acordo, transação ou conciliação;
• C. Só os agentes públicos respondem por improbidade administrativa;
• D. O Ministério Público também se acha legitimado para promover inquérito civil no intuito de ajuizar a demanda principal.

Gabarito: D

Comentários

• Só para fins de acréscimo, a questão encontra-se desatualizada,pois a MP n. 703/2015 revogou o artigo 17, §1º, da Lei de Improbidade Administrativa, que vedava a transação, acordo ou conciliação nessas ações, vejamos:

  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 703 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.

  Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

  "... 

  Art. 2º  Ficam revogados:

  I - o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de1992; ..."

  Sendo assim, é praticamente certo que o Supremo Tribunal Federal venha a ser provocado a analisar a constitucionalidade da MP 703/2015. Ademais, temos que acompanhar a tramitação da Medida no Congresso, para ver se haverá alguma modificação quando da conversão em lei.De qualquer forma, enquanto isso não ocorre, os termos da MP 703/2015 permanecem válidos, de modo que é importante conhecê-los para nos mantermos atualizados.

   

   

• Thais, a MP perdeu a vigência sem ser convertida em lei. Assim, voltou a valer a antiga redação: "§ 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.".

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  
   
  ARTIGO 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

• Letra B

  Houve alteração no seu texto com o Pacote anticrime

  Art. 17. ............................................................................................

  § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

• atualizando : A lei 13.964/19, no art.17 parágrafo 1°, autoriza acordo de não persecução civil nos casos de improbidade administrativa.