-
Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990)
-
Assertiva errada!
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇAO DE BEM IMÓVEL PELA FAZENDA NACIONAL EXPEDIÇAO DE CARTA DE ARREMATAÇAO DETERMINADA PRETENDIDA SUSPENSAO, ANTE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ALEGADA VIOLAÇAO DO ART. 587 DO CPC NAO-OCORRÊNCIA.
1. Não se verifica a afronta ao art. 587, pois a hipótese dos autos não retrata a existência de recurso recebido com efeito suspensivo, ainda mais quando se trata de recurso especial que, a teor do art. 497 do CPC, prescreve: "O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução de sentença: a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta lei".
2. No regime anterior à Lei n. 11.382/06 (que deu nova redação ao art. 587 do CPC), o entendimento sumulado do STJ era no sentido de que "É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos". (Súmula 317)
Recurso especial improvido.
(STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 873086 SP 2006/0167768-6 )
-
Mesmo não sabendo a fundamentação vamos lá: Ora o STJ, já cansou de expressar a possibilidade de execução provisória da sentença, uai, se ele se manifesta sobre essa responsabilidade em sede de RESP, por que cargas d'água não seria possível então?
Bons estudos.
-
ERRADO
Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.
Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
-
NOVO CPC:
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
-
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
-
Sabemos que, em regra, os recursos são recebidos no efeito devolutivo, ao passo que o efeito suspensivo apenas ocorrerá se houver disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
A dinâmica do recurso especial não é diferente: a regra é que ele seja recebido no efeito devolutivo, admitindo-se, contudo, a concessão de efeito suspensivo pelo relator se a imediata produção dos efeitos do acórdão representar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:
§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
Assim, a assertiva “peca” ao retirar a possibilidade de efeito suspensivo ao recurso especial.
Resposta: E