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Art. 30, CF: Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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CORRETO O GABARITO....
Creio que o fundamento realmente esteja insculpido no artigo 30 da CF/88, porque trata-se de assunto estritamente de interesse local e afeto exclusivamente aos municípios....
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Em nenhuma parte da questão é possível ver que se trata de norma geral, mas sim de norma específica de interesse local, portanto competência do município como já dito alhures
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ADI 1221 / RJ - RIO DE JANEIRO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 09/10/2003 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Parte(s)
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V. I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
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Achei que a questão estaria "errada" por afirmar ser competência material dos municípios. Pelo que estudei essa competência é Legislativa.
Será que alguém poderia me esclarecer essa dúvida?????? Alguém concorda comigo?????
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Concordo com o colega Luis Carlos.
Considerando que o Cespe é cheio de pegadinhas, o gabarito poderia ser considerado incorreto, se se pensasse que o projeto de lei existe em decorrência da competência legislativa (e não material).
Mas para tentar justificar o gabarito, eu acho que se pode dizer que a apresentação do projeto de lei só foi possível porque a matéria regulada se encontra dentro da competência material do município. Se o município pode delegar a prestação de serviço, necessariamente terá que fazê-lo mediante lei. Veja-se a relação entre competência material e legislativa nesta decisão do STF:
(. . .) Não vislumbro, no texto da Carta Política, ao contrário do que sustentado pela FEBRABAN, a existência de obstáculo constitucional que possa inibir o exercício, pelo Município, da típica atribuição institucional que lhe pertence, fundada em título jurídico específico (CF, art. 30, I), para legislar, por autoridade própria, sobre a instalação de equipamentos destinados a propiciar conforto aos usuários de serviços bancários.Na realidade, o Município, ao assim legislar, apóia-se em competência material - que lhe reservou a Constituição da República (. . .) RE 251542 SP
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Pessoal,
Acho que essa questão pode ser observada pelo aspecto da concessão. Segundo a CF em seu art. 175: " Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos."
Neste caso, a Lei complementar 8.987/95, em seu art. 2º reza:
"Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou
não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;"
Como outros colegas já haviam demonstrado, a competência desse serviço é municipal. Portanto, a competência para legislar sobre o assunto é municipal.
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Odorico Paraguaçu, um político corrupto e cheio de artimanhas, tem como meta prioritária em sua administração na cidade fictícia de Sucupira, litoral baiano, a inauguração do cemitério local!!! KKKKK
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Tem horas que você acha que não sabe mais de nada.
É possível privatizar a titularidade de um serviço público indispensável??? Até onde sei é possível delegar. Estou certo?!
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Alysson , responsa somente o que a questao pede! Assim vc sera mais feliz
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PRIVATIZAR A TITULARIDADE????
contudo a pergunta é sobre a competência material...
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diferente do gabarito, a questão estaria errada pq conforme a doutrina, isso não é competencia material (de executar) e sim competencia legislativa.
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Lembrei do Doria. ..e acertei
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Informativo347 STF. Serviços Funerários: Competência Municipal
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO. SERVIÇO FUNERÁRIO. C.F., art. 30, V.
I. - Os serviços funerários constituem serviços municipais, dado que dizem respeito com necessidades imediatas do Município. C.F., art. 30, V.
II. - Precedentes do STF.
III. - RE conhecido e provido. (RE 387990/SP)
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é pois é kkkkkkkk também errei sob a mesma prescpectiva de muitos colegas kkkkkkkk não erro maisssssssssss..............Força na piruca meu povo........DEUS NO COMANDO,,,,,,,,,,
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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, é correto afirmar que: O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.