Questão 1750087

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Maringá - PR
• Ano: 2015
• Provas: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Cumprimento de sentença; Obrigações de entrega de coisa; Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte; Obrigações de pagamento de quantia certa

Sobre o procedimento de cumprimento de sentença instaurado pela Lei n.º 11.232/2005, segundo as disposições legais pertinentes e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

• A. Na fase de cumprimento de sentença, são cabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação quando esta versar sobre excesso de execução.
• B. A interpretação conferida ao artigo 475-J-CPC pelo Superior Tribunal de Justiça indica que o prazo para pagamento voluntário de condenação líquida e certa se inicia a partir do trânsito em julgado do título judicial exequendo.
• C. Iniciada a fase de cumprimento de sentença definitivo, deve o juiz arbitrar honorários advocatícios de plano, independentemente de haver ou não escoado o prazo de quinze dias para pagamento voluntário da condenação.
• D. A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante apelação, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá agravo de instrumento, desde que se demonstre que a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação.
• E. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça e preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

Gabarito: E

Comentários

• a resposta está no art.

  Art. 475-M CPC. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 

  § 1^o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos

  (...)

  § 3^o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação
  

• a) STJ, Sumula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
  
  c) STJ, Súmula 517: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.
  
  d) Art. 475-M, § 3^o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

• (E) ART 509 II &1º NCPC