Questão 1750750

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-AP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considere os seguintes itens:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos administrativos.

III. Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Sobre a competência exercida pelos órgãos administrativos no âmbito da Lei n° 9.784/99, é INCABÍVEL a delegação do constante em 

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L9784

  
  

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  Cenora

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• L9784

  letra C

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:  norex

  I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  #RumoPosse

• Muito boa essa da CENORA. Competências Exclusivas, atos NOrmativos e Recursos Administrativos! Muito bom! Valeu! :)

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
  I ­ a edição de atos de caráter normativo;
  II ­ a decisão de recursos administrativos;
  III ­ as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
   

• GAB:C     NÃO se delega CENORA

  Competência Exclusiva

  atos NOrmativos

  Recursos Administrativos

   

   

   

• ATENÇÃO:            VIDE   Q762909    Q436169

   

               A  AVOCAÇÃO - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO,  NECESSITA HIERARQUIA.

   

                    A DELEGAÇÃO PODE OCORRER FORA DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA

   

                                     UM ÓRGÃO PODE DELEGAR  a OUTRO ORGÃO DIFERENTE, MESMO SE NÃO FOR HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO,       salvo os casos  do   CENOURA (Art. 13) 

   

         AINDA QUE ESTES NÃO LHE SEJAM HIERARQUICAMENTE SUBORDINADOS,  um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

   

   

   

• Atos indelegáveis = NOREX

• questão recorrente. 

   

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• EDEMA não pode ser objeto de delegação

  Edição de atos normativos

  Decisão de recursos administrativos;

  Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• LEI Nº 9.784

   

   

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   

   

  CE- NO -RA

   

  I- Competência Exclusiva

   

  II- Caráter NOrmativo;

   

  III- Recursos Administrativos;

   

   

• LETRA C CORRETA

  Não se delega em CENORA

  CE - competência exclusiva

  NO - edição de atos normativos

  RA - recurso administrativo

• Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.