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Resposta: A
Lei 9099/1995
Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.
Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
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A questão possui duas alternativas incorretas, pois na letra "E" deveria ser o autor da infração penal, e não da ação penal (esse na figura do MP ou do ofendido):
§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
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Perfeitamente, Nayara.
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A questão foi anulada.
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Para aprimoramento é válido estudar o porquê de todas as alternativas, mesmo a questão sendo anulada ainda assim tem seu valor.
a) O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na imediata decadência do direito. Errada
Art 75 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
b) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Correta
Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
c) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Correta
Art. 66 Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
d) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Correta
Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença [...]
e) O autor da ação penal, após aceitar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo competente, não poderá receber o mesmo benefício no prazo de 5 anos. Errada
Questão errada conforme explicada pela colega Nayara Souza.
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NÃO TÃO COMPLICADO DEMAIS, MAS NEM TÃO SIMPLES ASSIM...
Charlie Brown Jr