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Alternativa CORRETA letra D
A questão nos pede a assertiva que traz o seu texto incorreto, não constituindo principio que deva ser observado pelo Estatuto da Magistratura. A respeito do tema, vejamos o que esta disposto no artigo 93, inciso X da Constituição Federal:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
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Questão que busca do candidato conhecimento do seguinte artigo (Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios)
QUESTÃO
A) XII- a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
B) XIV- os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
C) VII- o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
D) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros.
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
E) III- o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;
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a) correta, ver art. 93, XII, CF;
b) correta, ver art. 93, XIV, CF;
c) correta, ver art. 93, VII e XV, CF;
d) incorreta, ver art. 93, X, CF:
- sessão pública e
- maioria absoluta.
e) correta, ver art. 93, III, CF.
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d) as decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo a disciplinar tomada pelo voto da maioria simples de seus membros. "pública e maioria absoluta" - Art.93-X CF
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Decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas mediante o voto da maioria absoluta de seus membros. Tal procedimento garante uma maior segurança nas relações institucionais do Poder Judiciário.
A fundamentação constitucional encontra-se o inciso X do artigo 93, relativo às disposições gerais acerca do Poder Judiciário.
Assim sendo, item D incorreto. Logo, não deverá, tal incorreção, ser observada na futura lei do Estatuto da Magistratura.
Bons estudos a todos! ;-)
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Decisões administrativas de caráter disciplinar serão tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.
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Organizando:
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Todos os julgamentos → Serão públicos, mas a lei pode limitar a presença às partes e a seus advogados, ou somente a estes para preservar a intimidade;
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Todas as decisões → Serão fundamentadas, sob pena de nulidade;
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Se decisão for administrativa:
�
será em sessão pública;
�
se disciplinar → voto da maioria absoluta.
Beijos, Nara!
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direto: decisões administrativas serão públicas. letra "d".
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CF/88
(...)
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
...
X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
(...).
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A única alternativa que não apresenta, de forma correta, princípios do Estatuto da Magistratura é a ‘d’: pode marcá-la. Por força do art. 93, X da CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivas e em sessão pública (e não secreta), sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta (e não simples) de seus membros. As demais alternativas podemos encontrar nos incisos do art. 93, CF/88, veja:
- letra ‘a’: art. 93, XII;
- letra ‘b’: art. 93, XIV;
- letra ‘c’: art. 93, VII;
- letra ‘e’: art. 93, III.
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;