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ID
175279
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é certo que o controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio

Alternativas
Comentários
  • Alternativa CORRETA letra A

    Vejamos o texto constitucional em seu artigo 71:

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

    (...)

  • Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • GABARITO ITEM A

     

    CF

     

    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

    (...)

     

    IMPORTANTE:

     

    TCU --> APRECIA AS CONTAS DO PRESIDENTE

     

    CONGRESSO--> JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

     

    ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  • Controle Interno da União:

    Poder Executivo - Controladoria-Geral da União(CGU)

    Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça(CNJ)

    Controle Externo da União:

    Congresso Nacional - auxiliado pelo Tribunal de Contas da União(TCU)