Questão 1754146

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

De acordo com o que dispõe, expressamente, a Constituição Federal, os Municípios têm direito, dentre outras, à seguinte receita tributária:

• A. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
• B. sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
• C. trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
• D. cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, desde que o de cujus tenha falecido no seu território ou que os bens estejam nele situados.
• E. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos dos servidores municipais.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
  

• Essa questão foi anulada pela Vunesp - alternativas A e E corretas.

•  

   

   

   

   

  -->  Repasse da UNIÃO para os ESTADOS:

  1) 100% DO IRRF (imposto de renda retido na fonte) sobre os rendimentos pagos pelos Estados/DF;

  2) 20% dos impostos residuais (se criados);

  3) 10% do IPI proporcionalmente às exportações de produtos industrializados do Estado;

  4) 29% do CIDE Combustível;

  5) 30% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

   

  --> Repasse da UNIÃO para os MUNICÍPIOS

  1) 100% da arrecadação do IRRF sobre os rendimentos pagos pelo município;

  2) 50% do ITR relativos aos imóveis do município (ressalvada a hipótese do art. 153, §4º, III da CF em que os municípios poderão, por convênio com a UNIÃO, arrecadar 100% do ITR);

  3) 7,25% do CIDE Combustível;

  4) 70% do IOF sobre o ouro utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial conforme a origem da operação;

   

  -->  Repasse dos ESTADOS para o MUNICÍPIO

  1) 50% do IPVA dos veículos licenciados em seu território;

  2) 25% do ICMS;

  3) 2,5% do IPI transferido pela União aos Estados proporcional às exportações ocorridas no território estadual (equivale à 25% dos 10% que os Estados receberam a título de IPI);