Questão 1754152

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”, por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que

• A. tem responsabilidade subsidiária e o Município contratante responsabilidade objetiva.
• B. tem responsabilidade subjetiva e solidária com o Município contratante.
• C. não responde diretamente pelo prejuízo causado, vez que essa responsabilidade é do Município que a contratou.
• D. responde por responsabilidade objetiva, mesmo a empresa “Y” não sendo usuária do serviço.
• E. responde por responsabilidade subjetiva, tendo em vista que a prejudicada não é usuária do serviço.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  CF.88

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  

  Responsabilidade Objetiva -> Ato+Dano+Nexo Causal
  

  
  
• GABARITO D
  
  STF - O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=112429
  

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  ART. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Então a letra certa foi a A porque na responsabilidade o bjetiva tem um nexo causal e na subsidiária não?

• A responsabilidade objetiva contém os mesmo elementos da responsabilidade subjetiva, exceto quanto à análise da "culpa" (conduta com dolo o culpa, que só é verificada na responsabilidade subjetiva). Neste aspecto, exige-se a prova do ato, a prova do dano causado e a prova do nexo causal (relação do ato da prestadora de serviço público com o prejuízo causado).

• RESP. OBJETIVA.

• A empresa "X" foi contratada pela Adm. Pública.......ôpaaa --> a partir daqui ela assume os atos da empresa contratada.

  
  

  
  

  
  

• A questão é baseada no art. 37, § 6º, CF/88, que dispõe o seguinte:

  Art. 37 (...)

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Sobre o tema, já decidiu o STF que:

   

  á responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da CF

  O gabarito, portanto, é a letra D.