Questão 1754209

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Determinada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação, dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado pela opinião pública, para o show de aniversário da Cidade; e (ii) advogado renomado para o patrocínio de causa judicial complexa de relevante interesse do Município. Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93 a respeito dessas contratações, é correto afirmar que

• A. a primeira contratação pode ser considerada legal, por dispensa de licitação, mas a segunda é ilegal, uma vez que a defesa jurídica do Município é de competência exclusiva dos Procuradores Municipais.
• B. a primeira contratação foi ilegal, já que deveria ter sido feita por licitação, enquanto que a segunda foi legal, por ser caso de inexigibilidade de licitação.
• C. ambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.
• D. ambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.
• E. ambas as contratações são ilegais, já que deveriam ter sido feitas por meio de licitação, não sendo caso de dispensa ou de inexigibilidade.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  L8666

  
  

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  
  

• COMPLEMENTANDO A RESPOSTA DO AMIGO TIAGO COSTA:

  LEI 8.666:

  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

  VIII - (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

•  

  Complementando e esquematizando:

   

   

  O serviço é técnico? SIM, então pela regra deverá, preferencialmente, ser celebrado mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração. 

   

  O serviço técnico é de natureza singular? sendo a contratação feita com profissionais ou empresas de notória especialização? SIM, então é caso de inexigibilidade de licitação.

   

  Obs: lembrar a vedação da inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

   

   

• GABARITO: LETRA C

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  FONTE: LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

• É inexigível licitação:

  -Fornecedor único;

  -Profissional de notória especialização (no caso em tela art.13,V)

  -Contratação de artista.