Questão 1754215

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2015
• Provas: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de São Paulo (São Paulo); Lei Orgânica do Município de São Paulo

A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que

• A. a declaração de inidoneidade da empresa “X” implicará a rescisão unilateral do segundo contrato, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.
• B. a penalidade imposta no primeiro contrato, nessa hipótese, não poderá afetar o segundo contrato, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da continuidade do serviço público.
• C. a empresa “X” terá o direito de continuar prestando serviço para o Município, uma vez que a penalidade imposta no primeiro não pode afetar o seu direito adquirido no que diz respeito ao segundo contrato.
• D. não poderá ocorrer a rescisão do segundo contrato em razão da penalidade decorrente do primeiro, vez que a pena imposta não está prevista em lei como hipótese de rescisão unilateral.
• E. o segundo contrato somente poderia ser rescindido pelo Município se a pena imposta no primeiro fosse a de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito A

• Art. 29 - As hipóteses de rescisão contratual são aquelas previstas na legislação federal.

  Parágrafo único - Também implicará a rescisão unilateral do contrato a aplicação ao contratado da

  pena de declaração de inidoneidade ou a suspensão temporária para licitar e contratar com a

  Administração Pública, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento

  administrativo.