Questão 1754515

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2014
• Provas: UFLA - 2014 - UFLA - Engenheiro de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

No que tange ao regime disciplinar disposto na Lei nº 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), analise as proposições abaixo:

I – Se um servidor se ausentar do serviço durante o expediente uma vez, sem prévia autorização do chefe imediato, poderá ser advertido por escrito.

II – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

III – É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato classista.

IV – Se um servidor for reincidente na recusa de fé a documento público, poderá ser punido com suspensão.

Marque a alternativa CORRETA.

• A. Somente as proposições I e III são corretas.
• B. Somente as proposições II e IV são corretas.
• C. Somente as proposições I, II e IV são corretas.
• D. Somente as proposições II, III e IV são corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  
  

  Inciso I correto - Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

  Art. 117. Ao servidor é proibido:

  I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

  
  

  Inciso II correto - Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  
  

  Inciso III errado - Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

  
  

  Inciso IV correto - Art. 117. Ao servidor é proibido:

  III - recusar fé a documentos públicos;
  

  Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

• I – Se um servidor se ausentar do serviço durante o expediente uma vez, sem prévia autorização do chefe imediato, poderá ser advertido por escrito.

   

  poderá ou deverá ?

  Fiquei com dúvida .

   

    Art. 129.  A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.  

   

    Art. 117.  Ao servidor é proibido:                     

          I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;