- ID
- 1754527
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei nº 8.112/90 e suas alterações):
I – A demissão ou a destituição de cargo em comissão de servidor que se valeu do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibiliza o ex-servidor para
nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
II – Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
III – Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
IV – Na aplicação das penalidades disciplinares, não serão consideradas as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Marque a alternativa CORRETA.