Questão 1755865

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração 

• A. direta, não estando sujeita aos mesmos princípios a Administração pública indireta e o Poder Judiciário, em razão do princípio da separação dos poderes. 
• B. pública direta e indireta, não abarcando o Poder Judiciário e Legislativo, mesmo no exercício atípico da função administrativa, em razão do princípio da estrita legalidade.
• C. pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  
• D. pública direta e indireta dos Poderes Executivo e Judiciário, excluído o Poder Legislativo, em razão da submissão ao Tribunal de Contas. 
• E. pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo a administração pública indireta, por estar sujeita a regime de direito privado. 

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
  
  quanto às classificações mencionadas na assertiva:
  
  A Administração Direta corresponde aos órgãos que integram a estrutura das pessoas federativas (pessoas políticas), que exercem a atividade administrativa de forma centralizada. (
  
  Ao passo que a Administração Indireta corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, vinculadas às respectivas Administrações Diretas, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada. (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.)
  
  FONTE: DA esquematizado.
  
  bons estudos
  

• Letra (c)

  
  

  
  

  Em suma, enquanto a Administração Direta é composta por órgãos da pessoa política, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político.
  

• Lei n° 8.666/93:

  
  

  Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se:

  
  

  XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
  

• A Administração Publica Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a esses princípios. 

  (Fonte: Manual de Direito Administrativo- 6ª Edição- Alexandre Mazza)

   

  Bons Estudos!!!!

• Gabarito - Letra c)

   

  CF/88, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

   

  #FacanaCaveira

• Boa 06!!

• GABARITO: C

  pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

• Princípios expressos: aplicáveis a toda Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e aos particulares no exercício de função pública.