Questão 1756144

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2015
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Assistente Social (HC UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Enfermeiro ( HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta (HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Respiratória (HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (HC-UFG); INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Pedagogo (HC-UFG)
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Quanto à seguridade social, assinale a alternativa correta.

• A. As instituições privadas poderão participar de forma subsidiária do Sistema Único de Saúde.
• B. É permitida a destinação de recursos públicos para auxiliar as instituições privadas com fins lucrativos.
• C. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde do País, salvo nos casos previstos em lei.
• D. Não compete ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
• E. Ao Sistema Único de Saúde, compete colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o meio ambiente do trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C
  
  CF/88 - art. 199§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
  
  Correções:
  a) As instituições privadas poderão participar de forma COMPLEMENTAR do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (art. 199, § 1º)
  
  b) É VEDADA a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (art. 199, § 2º)
  
  d) COMPETE ao Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. (art. 200, III)
  
  e) Ao Sistema Único de Saúde, compete colaborar na proteção do meio ambiente, NELE COMPREENDIDO O DO TRABALHO. (art. 200, VIII)
  
  
  
• Gabarito: C
  
  

  Excepcionalmente, foi permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos:  

  I - doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos;  

  II - pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar:  

  a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e  

  b) ações e pesquisas de planejamento familiar; 

  III - serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social. 

  
  

• C) Correta -  Art. 199 § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

• qual é a diferença entre complementar e subsidiar?

• A alternativa C está correta, porém como observado pelo Aucimar, a troca de "complementar" por "subsidiária" não invalida a alternativa A.

  Opino que caberia recurso, embora entenda que a questão foi elaborada segundo o critério da literalidade, atrapalhando um pouco aqueles que raciocinam sem decorar o texto exato da lei.

• LETRA C CORRETA 

  CF/88

   

  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

  § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

  § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.